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Fundacentro - Clipping Semanal de Notícias – de 4 a 8 de dezembro

09/12/2017


Fundacentro - Clipping Semanal de Notícias – de 4 a 8 de dezembro

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Fundacentro - Clipping Semanal de Notícias – de 20 a 24 de novembro

04/12/2017


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CLT é alterada para garantir novos direitos aos adotantes

23/11/2017


CLT é alterada para garantir novos direitos aos adotantes

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 23-11, a Lei 13.509, de 22-11-2017, que altera, dentre outras, a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43, para garantir:

a) ao empregado adotante, ao qual tenha sido concedida guarda provisória, estabilidade de 5 meses, inclusive durante o aviso-prévio trabalhado ou indenizado;

b) à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de adolescente o direito à licença-maternidade; e

c) à mulher o direito a 2 descansos especiais de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar seu filho adotivo até que este complete 6 meses de idade.

A seguir, reproduzimos o trecho da Lei 13.509/2017 relativo aos dispositivos da CLT alterados:
"............................. .............................. ..

Art. 3º A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 391-A.A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção." (NR)

"Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei.
......................................................................."

"Art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.
......................................................................"
......................................................................

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Michel Temer; Osmar Terra; Luislinda Dias de Valois Santos)"



Fundacentro - Clipping Semanal de Notícias – DE 13 A 17 DE NOVEMBRO

19/11/2017


Fundacentro - Clipping Semanal de Notícias – DE 13 A 17 DE NOVEMBRO

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Fundacentro - Clipping Semanal de Notícias – DE 6 DE OUTUBRO A 10 DE NOVEMBRO

12/11/2017


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Fundacentro - Clipping Semanal de Notícias – De 30 DE OUTUBRO a 3 DE NOVEMBRO

07/11/2017


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Fundacentro - Clipping Semanal de Notícias – De 23 a 27 de outubro

02/11/2017


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Fundacentro - Clipping Semanal de Notícias – De 16 a 20 de outubro

29/10/2017


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