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Divulgada os percentis de frequência, gravidade e custo de acidente de trabalho dos respectivos CNAES (FAP - SAT/RAT para o ano de 2018)

28/09/2017


PORTARIA Nº 420, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

Divulga os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, calculados em 2017; fixa a data e a forma de disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2017, com vigência para o ano de 2018; e dispõe sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face dos índices FAP a elas atribuídos. Veja edital na integra no link abaixo.

Divulgada os percentis de frequencia, gravidade e custo de acidente de trabalho dos respectivos CNAES (FAP - SAT/RAT para o ano de 2018)



Fundacentro - Clipping Semanal de Notícias – De 11 a 15 de setembro

16/09/2017


Fundacentro - Clipping Semanal de Notícias – De 11 a 15 de setembro

Fundacentro - Clipping Semanal de Notícias – De 11 a 15 de setembro



eSocial: conheça mais penalidades e multas previstas

11/09/2017


Recentemente escrevi aqui um texto para despertar sua atenção para a tão aguardada chegada do eSocial em 2018 e sobre algumas sanções e multas previstas para as empresas em caso de descumprimento dos novos dispositivos legais que entrarão em vigor nos próximos meses. Contratações de funcionários não comunicadas no prazo correto, não realizar atualizações cadastrais e nos contratos de trabalho, deixar de realizar os exames médicos periódicos obrigatórios dos colaboradores, por exemplo, serão mais facilmente identificados pelo Fisco e irão doer no bolso das empresas. E, consequentemente, dos empresários.

Neste texto quero tratar de mais algumas questões que incorrerão em penalidades e multas para as empresas que não se adequarem as novas obrigações trabalhistas e previdenciárias (ainda há tempo!) com a modernização e a virtualização do ambiente de relacionamento entre as esferas governamentais e as empresas para assuntos direta e indiretamente à folha de pagamentos (que consequentemente exigem agilidade na troca de informações entre os clientes e os escritórios contábeis):

Acidente de trabalho

Mesmo que o acidente de trabalho não tenha sido mais grave e exija o afastamento do colaborador, a empresa é responsável e obrigada a realizar a emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).

Com o eSocial, tal comunicação deverá ser feita no prazo máximo de 1 dia útil a contar da data da ocorrência para os casos em que não houver vítimas e imediatamente quando tiver ocorrido o falecimento de algum colaborador. A multa prevista para o atraso na comunicação irá variar entre os limites mínimo e máximo do salário de contribuição, com previsão de pagamento do valor em dobro nos casos de reincidência.

Ou seja, na ocorrência de um acidente de trabalho na sua empresa, recomendamos que você entre em contato imediatamente (sempre atento aos prazos acima) com o seu Departamento Trabalhista e Previdenciário para que possamos efetuar a comunicação ao INSS e orientá-lo quanto aos dispositivos legais vigentes.

Afastamentos temporários

Quando o acidente possui maior gravidade, muitas vezes culmina no afastamento temporário do colaborador por meio do INSS. Também configuram afastamentos temporários, a ausência do trabalho em decorrência de férias, férias coletivas, maternidade, etc. Nestes casos, diante da ausência de informação por parte do empregador, as multas previstas variam de cerca de R$ 1.800,00 a até montantes que superam R$ 180.000,00.

Para que seja possível cumprir essas e as demais exigências da legislação que estão chegando com o eSocial, é fundamental que o cliente do escritório contábil passe a se comunicar com o Departamento Trabalhista e Previdenciário de forma prática, ágil e totalmente online. Só desta forma será possível atender as demandas corretamente e em tempo hábil.

Já parou para pensar o quanto isso pode representar em ganhos de produtividade, organização e tempo para você e a sua empresa!? Trata-se de uma ótima oportunidade para rever seus processos internos relacionados a área de Pessoal e Recursos Humanos.

Fonte: Administradores

eSocial: conheça mais penalidades e multas previstas



Fundacentro - Clipping Semanal de Notícias – De 4 a 6 de setembro

07/09/2017


Fundacentro - Clipping Semanal de Notícias – De 4 a 6 de setembro

Fundacentro - Clipping Semanal de Notícias – De 4 a 6 de setembro



Fundacentro - Clipping Semanal de Notícias – De 28 de agosto a 1 de setembro

04/09/2017


Fundacentro - Clipping Semanal de Notícias – De 28 de agosto a 1 de setembro

Fundacentro - Clipping Semanal de Notícias – De 28 de agosto a 1 de setembro



Fundacentro - Clipping Semanal de Notícias – De 21 a 25 de agosto

29/08/2017


Fundacentro - Clipping Semanal de Notícias – De 21 a 25 de agosto

Fundacentro - Clipping Semanal de Notícias – De 21 a 25 de agosto



Fundacentro - Clipping Semanal de Notícias – De 7 a 11 de agosto

14/08/2017


Fundacentro - Clipping Semanal de Notícias – De 7 a 11 de agosto

Fundacentro - Clipping Semanal de Notícias – De 7 a 11 de agosto



EXAMES TOXICOLÓGICOS DE MOTORISTAS PROFISSIONAIS DEVERÃO SER DECLARADOS NO CAGED - NOVAS ORIENTAÇÕES

07/08/2017


Portaria MTB Nº 945 DE 01/08/2017

Publicado no DO em 3 ago 2017

Aprova instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, instituído pela Lei nº 4.923 de 1965, referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital.

O Ministro de Estado do Trabalho, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990,


Resolve:

Art. 1º Aprovar instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, instituído pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital.

Art. 2º O empregador que admitir e desligar motoristas profissionais fica obrigado a declarar os campos denominados: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano), CNPJ do Laboratório, UFCRM e CRM relativo às informações do exame toxicológico no CAGED, conforme modelo, em anexo, e arquivo disponível no endereço https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/

Parágrafo único - Os motoristas profissionais de que trata o caput deste artigo são os identificados pelas famílias ocupacionais 7823: Motoristas de veículos de pequeno e médio porte, 7824: Motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários e 7825: Motoristas de veículos de cargas em geral, da Classificação Brasileira de Ocupações.

Art. 3º É obrigatória a utilização de certificado digital válida, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do CAGED por todos os estabelecimentos que possuem 10 (dez) ou mais trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação.

Parágrafo único. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, tipo eCNPJ, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser eCPF ou eCNPJ.

Art. 4º As movimentações do CAGED entregues fora do prazo deverão ser declaradas obrigatoriamente com a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 13 de setembro de 2017.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

EXAMES TOXICOLÓGICOS DE MOTORISTAS PROFISSIONAIS DEVERÃO SER DECLARADOS NO CAGED





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