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Registro profissional no Ministério do Trabalho será emitido pela internet

03/02/2016


D.O.U. – Edição nº 18, de 27/01/2016
Ministério do Trabalho e Previdência Social
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 89, DE 22 DE JANEIRO DE 2016
Dispõe sobre a substituição das anotações dos registros profissionais nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social pelo cartão de registro profissional, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3°, inciso IV, do Decreto n.º 5.063, de 03 de maio de 2004, e
CONSIDERANDO a necessidade de oferecer atendimento célere aos profissionais que obtiveram o pedido de registro profissional deferido por este Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS, e
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a segurança das informações prestadas por este MTPS e de fornecer mecanismos hábeis de comprovação do registro profissional, resolve:
Art. 1º A concessão do registro profissional por parte deste Ministério não será mais realizada com anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS, e sim por meio da emissão de cartão de registro profissional.
§ 1º Os solicitantes de registro profissional que tiveram o pedido do respectivo registro deferido por este Ministério deverão acessar o Sistema Informatizado de Registro Profissional - Sirpweb, por meio do endereço eletrônico http://sirpweb.mte.gov.br/sirpweb/, disponível no sítio eletrônico do MTPS, http://www.mte.gov.br, para imprimir o cartão de registro profissional.
§ 2º Os interessados em verificar a autenticidade e a veracidade das informações constantes no cartão de registro profissional poderão obter a certificação junto ao MTPS por meio do Sirpweb.
Art. 2º Fica aprovado o modelo de cartão de registro profissional, disposto no Anexo I desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MIGUEL ROSSETTO



Mulher perde auxílio-doença do INSS por depressão após postar fotos de passeios no Facebook

25/01/2016


Huffpost Brasil | De Ione Aguiar
Publicado: 06/06/2015 17:08 BRT Atualizado: 06/06/2015 17:08 BRTo

O INSS cortou o auxílio-doença de uma mulher que recebia o benefício por depressão grave após ela ter postado fotos de passeios do Facebook.
De acordo com o Conjur, em 2013 um perito atestou que ela apresentava depressão grave e a declarou incapaz de trabalhar. O lado foi reafirmado em abril de 2014, por outro médico que estendeu o benefício por mais três meses.
Durante este período, entre abril e julho de 2014, a trabalhadora postou no Facebook fotos de passeios em cachoeiras, acompanhadas de frases como "não estou me aguentando de tanta felicidade" e "obrigada senhor, este ano está mais que maravilhoso".
As fotos foram utilizadas pela Advocacia-Geral da União como prova de que o estado de saúde da segurada não correspondia aos sintomas da depressão. Diante das fotografias, o perito reviu o laudo e o benefício da trabalhadora foi retirado.

"Entendemos que uma pessoa com um quadro depressivo grave não apresentaria condições psíquicas para realizar passeios, emitir frases de otimismo, entre outros. Portanto, consideramos que a paciente apresentou cessada sua incapacidade após o exame pericial", declarou o perito em comunicado.



Governo federal vai cobrar empresas que causam acidente de trabalho

21/01/2016


Previsão é dobrar número de processos de cobrança levados à Justiça anualmente até 2017 e focar em ações de maior valor
Por Vitor Sorano - iG São Paulo
Publicada em 20/01/2016 06:51:11
O governo federal prepara uma estratégia para turbinar as ações contra empresas culpadas por acidentes de trabalho de seus funcionários. A projeção é dobrar, até 2017, o ritmo apresentação de processos de cobrança à Justiça, e priorizar os casos coletivos, em que INSS busca ressarcimento pelos benefícios pagos a centenas de empregados de um mesmo patrão. Representantes de empresários afirmam temer responsabilizações indevidas.
Quando um acidente de trabalho causado pelo empregador leva à concessão de um benefício previdenciário – como auxílio-doença ou pensão por morte, pago à família da vítima – o INSS pode ir à Justiça para reaver os recursos.
A cada ano, cerca de 400 ações de cobrança desse tipo – conhecidas como regressivas – são levadas à Justiça. O número de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, entretanto, é bem maior: em 2013, último dado consolidado, 377 mil novos foram concedidos pelo INSS.
Embora nem todos sejam de responsabilidade do empregador, a Procuradoria-Geral Federal (PGF), que representa o governo na Justiça, considera que o número de processos é tímido demais. Para elevar o volume de ações, o órgão criará neste ano um grupo especializado nessas ações, diz o chefe da Divisão de Gerenciamento de Ações Regressivas e Execução Fiscal Trabalhista da PGF, Nícolas Calheiros. A ideia é chegar a cerca de 800 processos por ano em 2017.
"Essa média [de 400 por ano] é muito baixa. O número de acidentes é muito maior. O problema [então] está dentro, na estrutura da casa [PGF]. Aí a gente resolveu pela primeira vez pensar numa especialização. Ou seja, [ter] alguns procuradores federais [que] só atuem no ajuizamento dessas ações regressivas", diz Calheiros. "E para esses procuradores especializados vai haver metas de ajuizamento, acompanhamento próximo da Procuradoria-Geral Federal (PGF)."
A segunda medida é a assinatura de um convênio com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para a definição de estratégias comuns nacionais de combate à insegurança no trabalho e troca de informações. "Esse grupo vai fornecer os dados para que aqueles procuradores, que vão ser especializados, passem a ajuizar de uma forma mais eficaz [as ações regressivas]", afirma Calheiros. O MPT não comentou.
Coletivas
A elevação no valor dos processos virá da priorização das ações coletivas, em que a cobrança envolve centenas de benefícios pagos pelo INSS. Nesses casos, o valor exigido das empresas está na casa dos milhões de reais.
"As ações coletivas têm um impacto pedagógico muito maior do que uma ação individual porque a empresa de fato vai ser obrigada a perceber os riscos sociais [de sua atividade]. E o retorno financeiro é maior", diz o procurador-federal.
Atualmente, a AGU tem três ações coletivas, nas quais busca o ressarcimento de pouco mais de 900 benefícios do INSS. Em um dos casos, o governo acusa a Contax, que atua no ramo de telermarketing, de obrigar o INSS a pagar 330 auxílios-doença a funcionários que sofreram lesões por esforço repetitivo, doenças de olho e do aparelho respiratório, além de nove casos de transtornos mentais decorrentes do que os procuradores consideram “gestão desumana” adotada pela companhia. O valor total da cobrança não foi calculado.
Em nota, a Contax afirma que apresentou seus argumentos à Justiça e que não houve decisão até o momento. A empresa, que tem 60 mil funcionários, argumenta que cumpre a legislação trabalhista e se mantém aberta ao diálogo com o Ministério do Trabalho.
As outras duas ações foram movidas contra frigoríficos. Do Doux Frangosul, o governo espera receber cerca de R$ 720 mil referentes a 111 benefícios pagos a abatedores que desenvolveram doenças por causa de "condições de labor inadequadas". Da Big Frango (hoje JBS), a expectativa é obter R$ 3,6 milhões por cerca de 500 benefícios previdenciários decorrentes de amputações, fraturas e outras lesões.
A JBS informou que ainda não foi notificada do processo. Advogado da Doux Frangosul, Anderson Vilela Vianna afirma que houve irregularidades no processo administrativo do INSS em que a empresa foi responsabilizada pelos problemas enfrentados pelos trabalhadores, e que foram cobrados benefícios pagos mais de três anos antes da apresentação da ação à Justiça, o que não seria possível.
Vianna também questiona como o governo conseguiria comprovar, nos processos coletivos, que os empregadores tiveram culpa nos acidentes – condição necessária para que haja cobrança de ressarcimento.
“O que a gente teme é que nas ações coletivas [a culpa dos patrões] não seja analisada devidamente pelo Judiciário”, afirma. “O Judiciário vai ter de se debruçar sobre as ações regressivas, principalmente as coletivas. Está havendo um exagero nas ações regressivas, uma sanha arrecadadora.”
Gerente Jurídico da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Cassio Borges avalia que nem sempre o governo têm "atentado" para a obrigação de provar a culpa dos empregadores pelos acidentes ao propor ações regressivas, e teme que o problema se agrave nos processos coletivos.
"No momento em que há necessidade de caracterizar essa conduta negligente do empregador, você corre o risco de, em medidas coletivas, ter uma dificuldade dessa caracterização que muitas vezes é individual, que vai variar de empregador para empregador.”, afirma. “O receio justamente nessas medidas coletivas é que o Estado, no momento em que venha cobrar [o ressarcimento], justamente queria passar por cima disso e venha tratar tudo como uma questão homogênea.”



ANVISA decide banir ingrediente ativo de defensivo por alta toxicidade

20/01/2016


ANVISA decide banir ingrediente ativo de defensivo por alta toxicidade

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Justiça retira acidentes de trajeto do cálculo de fator previdenciário

14/12/2015


Uma grande indústria do setor têxtil obteve na Justiça o direito de excluir acidente de trajeto – percurso de casa para o trabalho ou vice-versa – do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Adotado em 2010 pela Previdência Social, o fator pode elevar ou reduzir a alíquota da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). Em 2014, foram arrecadados R$ 27 bilhões.

A sentença foi proferida pela juíza federal substituta, Lívia de Mesquita Mentz, da 2ª Vara Federal de Blumenau (SC), que acatou a argumentação apresentada pela indústria. De acordo com ela, "é cristalino que para o cálculo do FAP apenas aqueles riscos que podem ser minimizados ou eliminados pelas empresas devem ser considerados". E acrescenta: "Tanto não é um acidente verdadeiramente do trabalho que a lei [ nº 8.213, de 1991] necessita equipará-lo."

Para a magistrada, só podem entrar no cálculo "acidentes decorrentes dos riscos ambientais do trabalho", o que não inclui os de trajeto – desde que o transporte não seja realizado pela empresa. Ela, porém, defende a manutenção da equiparação para fins previdenciários. "No caso presente, contudo, a relação é tributária, não trabalhista ou previdenciária", diz na decisão.

A indústria foi à Justiça porque possui diversas unidades fabris à beira de rodovias, o que elevou o RAT. Entre 2010 e 2014, a contribuição variou entre 4,0947% e 5,0367% – está enquadrada no patamar de risco grave (alíquota de 3%).

"A empresa não tem como prevenir esse tipo de acidente. O próprio nome da contribuição deixa claro que devem ser incluídos apenas os acidentes efetivamente ocorridos no ambiente de trabalho", afirma o advogado Daniel Báril, do escritório Silveiro Advogados, que defende a fabricante.

A Fazenda Nacional já recorreu da decisão. Na 4ª Região – que engloba os Estados do Sul -, os contribuintes estão perdendo a disputa. Há decisões contrárias na 2ª Turma. A 1ª Turma, que analisará o caso da indústria têxtil, porém, ainda não se posicionou sobre o tema. Na 3ª Região, há decisões nos dois sentidos.

"Mas antes que a questão seja definida pelos tribunais superiores é possível que a própria Previdência Social venha a excluir os acidentes de trajeto do cálculo do FAP", diz o advogado Pedro Ackel, do W Faria Advogados.

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) estuda retirá-los do cálculo. A mudança incluiria também os acidentes com afastamento de até 15 dias. Conforme o secretário de Políticas de Previdência Social, Benedito Brunca, informou ao Valor, seria uma maneira de reduzir os questionamentos judiciais contra o cálculo do FAP.

Das comunicações de acidentes de trabalho (CATs) utilizadas no cálculo do FAP, em torno de 70% envolvem afastamentos de até 15 dias. Já os de trajeto correspondem a cerca de 18% das ocorrências registradas.

O resultado do FAP varia de 0,5 a dois pontos e deve ser multiplicado, anualmente, pela alíquota básica do RAT (1%, 2% ou 3%), o que significa que a contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, podendo alcançar 6% da folha de pagamentos.

Fonte: Valor | Por Arthur Rosa | De São Paulo



Acidentes do trabalho e perícias

30/10/2015


Perícias judiciais em processos trabalhistas que envolvem matéria relacionada a acidentes de trabalho foi o tema de seminário realizado pela Escola Judicial do TRT do Rio Grande do Sul, conjuntamente com a gestão regional do Programa Trabalho Seguro, também ligado ao Judiciário trabalhista local. Estiveram presentes juízes do trabalho, servidores e peritos, estes em número de quarenta.
Iniciativa com igual temática está ocorrendo em todos os TRTs, pois se constitui numa das metas nacionais do referido Programa. Desta forma, é tema de discussão em todo o país, o que demonstra a dimensão e importância dessa problemática.
De forma geral, após a alteração da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45 de 2004, que transferiu ao Judiciário trabalhista os processos que envolvem responsabilidade civil em acidentes de trabalho, constatou-se a necessidade de aprimorar as investigações periciais para verificação de nexo causal.
No rico debate ocorrido no seminário realizado nos dias 8 e 9 de agosto passados, foi consenso que há necessidade de exame do local de trabalho, não só da pessoa do trabalhador, não só nos casos de óbito, mas também nos inúmeros casos de doenças ocupacionais.
Há necessidade de um processo investigativo tão profundo quanto for a controvérsia do processo, utilizando-se, se preciso for, recursos técnicos de mais de um especialista, acaso seja necessário o com curso de diversas especialidades. Caso clássico é o exame do local de trabalho, a conformidade de máquinas e equipamentos, ergonomia, e outros aspectos, por obra de engenheiro, ao passo que o exame da pessoa, identificação de nexo e detecção de moléstias, através de médicos, o que não exclui a participação de outros especialistas.
FONTE: Tribunal Regional do Trabalho

FONTE: Tribunal Regional do Trabalho





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