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Mantida liminar que protege trabalhadores do amianto

21/02/2016


Mantida liminar que protege trabalhadores do amianto
Data: 19/02/2016 / Fonte: MPT/Campinas
Campinas/SP - O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de Campinas (SP), denegou o mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas e Beneficiamento de Minaçu/GO e Região (Stiebemgor) contra uma liminar que suspende a validade de cláusulas do acordo nacional de uso seguro do amianto (substância comprovadamente cancerígena).

A decisão mantém as obrigações impostas pelo juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campinas a 17 entidades ligadas à indústria que se utiliza do mineral em seu processo produtivo, dentre elas, a proibição a sindicatos de representação de trabalhadores de receberem ajuda financeira de entidades patronais ligadas a fabricantes de produtos feitos com amianto; e a proibição de se pactuarem cláusulas de acordo coletivo entre as duas partes que invadam a atribuição do Estado nas áreas de fiscalização do trabalho, Previdência Social e vigilância sanitária.

Segundo os procuradores que atuam no caso, a decisão demonstra com clareza o posicionamento do judiciário trabalhista perante a questão em prol da segurança e saúde do trabalhador da indústria do amianto. A votação do colegiado de magistrados foi de 9 votos favoráveis ao indeferimento do mandado de segurança, contra apenas 3 contrários. O MPT aguarda o julgamento do mérito da ação civil pública pela primeira instância da justiça do trabalho. Os procuradores pedem a condenação dos 17 réus ao pagamento de R$ 50 milhões por danos morais causados à coletividade.

Entenda o caso - em setembro de 2015 o MPT processou 17 entidades patronais e de representação de trabalhadores ligadas a segmentos da economia que se utilizam do amianto/asbesto no processo produtivo. Os procuradores que assinaram a ação alegam que algumas cláusulas do "Acordo Nacional para Extração, Beneficiamento e Utilização Segura e Responsável do Amianto Crisotila", norma coletiva firmada todos os anos por atores do segmento, trazem prejuízos incalculáveis à saúde, segurança e meio ambiente laboral de milhares de trabalhadores brasileiros.

Dentre as irregularidades constatadas no Acordo estão a criação de comissões de fábrica compostas por trabalhadores destreinados e sem capacidade técnica para substituir os fiscais do trabalho; a composição de comissão de médicos no sentido de esvaziar a perícia médica do INSS; e o desprezo à orientação de embargar ou interditar setores ou máquinas que estejam submetendo trabalhadores a altos níveis de exposição ao amianto.

A liminar proferida no ano passado pela juíza Maíra Guimarães Araújo de la Cruz, da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, impede que os réus, no âmbito do Acordo Nacional, pactuem cláusulas normativas voltadas à organização e manutenção de comissões de fábrica para executar atividades típicas de inspeção do trabalho e vigilância da higiene industrial e saúde do trabalhador, meio ambiente e segurança do trabalho; que sejam incompatíveis com medidas de urgência fixadas pela Norma Regulamentadora (NR) nº 3 do Ministério do Trabalho e Emprego (embargo e interdição) ou que estabeleçam limites de tolerância maiores do que 0,1 fibra/cm³ de ar; que invadam a esfera de competência da perícia médica da Previdência Social; que prevejam apoio financeiro de entidade de interesse patronal para subvencionar entidade de representação de trabalhadores.

Réus - Figuram como réus na ação civil pública a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Instituto Brasileiro de Crisotila (IBC), o Sindicato da Indústria de Produtos de Cimento do Estado de São Paulo (Sinprocim), o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos de Cimento (Sinaprocim), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário (Contricom), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), a Comissão Nacional dos Trabalhadores do Amianto (CNTA), e dez sindicatos representativos dos trabalhadores nas áreas de construção civil, cimento e mobiliário de Capivari (SP), Esteio (RS), Pedro Leopoldo (MG), Criciúma (SC), Nova Iguaçu (RJ), Rio de Janeiro (RJ) e estado de Goiás.

Acordo Nacional - Desde 1995, ano de promulgação da Lei 9.055, conhecida como a "Lei do Amianto", confederações e sindicatos, representativos da indústria e dos trabalhadores, se reúnem anualmente para atualizar as cláusulas do "Acordo Nacional para Extração, Beneficiamento e Utilização Segura e Responsável do Amianto Crisotila". Trata-se de uma norma coletiva firmada por entidades de direito privado, com força de lei, que tem por finalidade estabelecer normas voltadas, em tese, para saúde, meio ambiente e segurança do trabalho nas frentes laborais em que há a presença do amianto. O acordo tem por finalidade promover a revisão periódica da legislação nacional, especialmente com base na evolução tecnológica e científica apresentada, conforme diretriz da Convenção nº 162 da Organização Internacional do Trabalho - OIT e Lei nº 9.055/95. Contudo, investigações do MPT apontaram problemas observados nas cláusulas do acordo, que invadem a esfera de competências do poder público, trazendo prejuízos à coletividade de trabalhadores.

Amianto - Substância reconhecidamente cancerígena pela comunidade científica nacional e internacional, o amianto é utilizado no Brasil principalmente na fabricação de telhas e caixas d´água. A própria Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou formalmente que não existe limite seguro de exposição ao mineral. Por esse motivo, as instituições trabalhistas, como o MPT, se posicionam contrárias à sua utilização.



Justiça suspende aplicação do exame toxicológico para motoristas profissionais

18/02/2016


Data: 18 de dezembro
A Justiça Federal de São Paulo, por decisão do Juiz da 9ª Vara, acaba de tornar pública a decisão, em caráter liminar, de suspender a aplicação do Exame Toxicológico de larga janela de detecção, previsto na Lei 13.103, de 02 de Março de 2015, e Resoluções do CONTRAN de n.º 517 e 529 de 2015. A medida liminar foi tomada por solicitação do DETRAN-SP e é restrita ao estado de São Paulo, não atingindo os demais departamentos de trânsito do país.
A concessão da medida liminar pela Justiça Federal de São Paulo está focada na possibilidade de não renovação de CNHs das categorias “C”, “D” e “E’ por insuficiência de laboratórios aptos para a realização do exame de larga janela de detecção. Não adentra, portanto, na discussão do mérito principal da ação.
Vale lembrar que o mérito da ação judicial proposta pelo DETRAN-SP coaduna com o consenso a que chegaram entidades científicas brasileiras, respaldadas pela análise de extensa bibliografia nacional e internacional, onde não se evidenciam cientificamente razões que justifiquem a aplicação do método proposto na citada Lei 13.103/2015. Apesar da louvável intenção, a metodologia proposta não tem, em termos de saúde pública, a eficácia que o legislador presumiu.
Em novembro último, em Brasília, por inspiração da ONU, mais de 180 países participaram da 2ª Conferência Global de Alto Nível Sobre Segurança no Trânsito. O fato de acontecer no Brasi não é fruto de acaso, pois convivemos com um dos maiores índices de morbi-mortalidade por sinistros viários do mundo.
A conferência fez um balanço dos cinco primeiros anos da Década de Ação pela Segurança no Trânsito, que é uma ação mundial proposta pela ONU visando a redução em 50% do número de mortos no trânsito entre 2011 e 2020. E é sintomático que nenhuma das nações ali presentes adote o exame de larga janela de detecção, nos moldes que a legislação brasileira propõe, ou seja, com a utilização de fâneros como matriz biológica, e com o propósito de controlar o uso de substâncias psicoativas durante a condução de veículos automotores.
A Abramet – Associação Brasileira de Medicina de Tráfego, a Anamt – Associação Nacional de Medicina do Trabalho, a Sociedade Brasileira de Toxicologia – SBTox, e o CFM - Conselho Federal de Medicina vêm analisando a questão, dialogando com os diversos atores interessados na segurança do trânsito, desde a promulgação das citadas Resoluções do Contran e da Lei 13.103/2015.
As entidades citadas, que congregam especialistas da área da saúde, ainda esta semana solicitaram à Presidente da República e aos Ministros da Casa Civil, da Saúde, da Justiça, das Cidades e do Trabalho e Previdência Social, além do próprio CONTRAN, a revogação dos artigos da Lei 13.103/2015 e da Portaria nº 116 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que alteram o CTB e a CLT, com alegações similares àquelas que motivaram o DETRAN-SP a solicitar a não aplicação da referida Lei no Estado de São Paulo.
As mudanças determinadas pela Lei 13.103 impactam diretamente o exercício da Medicina de Tráfego, especialmente no que diz respeito ao médico perito examinador que realiza o EAFM. A Abramet tem participado intensamente das análises e discussões geradas em todos os âmbitos e procurará manter os profissionais da área informados sobre a evolução da questão.
Fonte: ABRAMET



MPT exige o cumprimento da CLT pela auditoria-fiscal do trabalho

18/02/2016


Ação é contra documento do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) que torna desigual o tratamento aos empregadores nas fiscalizações

Aracaju - O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública contra a União para que os auditores-fiscais do Trabalho passem a cumprir o art. 628 da CLT e que o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) se abstenha de anular os autos de infração lavrados na forma do referido dispositivo legal.

O art. 628 da CLT determina que a toda verificação em que o auditor-fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração.

No entanto, o MTPS, violando o art. 628 da CLT, expediu, em maio de 2015, um documento chamado INFORMAÇÃO/CGR/SIT/Nº013/2015/SIT/MTE orientando a lavratura de um único auto de infração, ainda que tenham sido constatadas diversas violações a preceito de lei trabalhista.

Pelo documento, os chefes de fiscalização do trabalho das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego devem, sem amparo legal, abrandar o poder vinculado atribuído pelo art. 628 da CLT, pois orienta que as infrações trabalhistas referentes a uma mesma norma de proteção ao trabalho, constatadas pelo auditor-fiscal do Trabalho, deverão ensejar a lavratura de um único auto de infração, como nos casos de diversas competências em atraso ou sem pagamento do FGTS ou salário.

Esta norma interna torna desigual o tratamento dado aos empregadores, uma vez que o empregador que tenha violado determinado preceito legal reiteradamente será tratado pelos auditores-fiscais do Trabalho da mesma forma que o empregador que descumpriu o mesmo preceito legal uma única vez.

De acordo com o procurador do Trabalho Raymundo Lima Ribeiro Júnior tal medida estimula a concorrência desleal entre empregadores e viola diretamente o princípio da igualdade material (art. 5º, caput, da Constituição Federal), ao conferir aos empregadores, reincidentes na infração, igual tratamento dado aos empregadores que violaram uma única vez o mesmo preceito legal.

Ainda segundo Raymundo Ribeiro, a orientação do MTPS contraria decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e posicionamento defendido pela Advocacia Geral da União (AGU) nas ações anulatórias de autos de infração.

A ação civil pública tramita na 2ª Vara do Trabalho de Aracaju e recebeu o número 0000063-80.2016.5.20.0002, podendo ser acompanhada no site do TRT da 20ª Região(www.trt20.jus.br).



Governo flagra menos acidentes de trabalho, apontam dados inéditos

16/02/2016


Mecanismo criado para apontar casos não notificados por empresas pode ter falhas, diz pesquisadora; depressão e lesão por esforço repetitivo são os problemas mais escondidos
O número de acidentes e doenças de trabalho caiu em 2014 na comparação com 2013 no Brasil, segundo dados preliminares e inéditos repassados ao iG pelo Ministério da Previdência. Mas isso não é necessariamente bom, segundo quem acompanha o assunto. A maior parte do recuo ocorreu entre os casos que as empresas deixam de notificar ao governo, mas que acabam identificados por um sistema criado pelo INSS em 2007 para evitar fraudes.
Em 2014, a Previdência registrou 704 mil acidentes de trabalho, 3% a menos que em 2013. A queda entre os acidentes e adoecimentos não comunicados, mas posteriormente identificados pelo INSS, entretanto, foi bem maior: 10,4%. O tombo é o mais expressivo desde 2007, quando começou a funcionar o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP), criado para combater a subnotificação de acidentes e doenças de trabalho por parte dos empregadores.
Sem notificação em queda
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A subnotificação é interessante por dois motivos: quando um trabalhador é afastado por um acidente de trabalho e precisa receber um benefício da Previdência – o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, por exemplo –, o governo pode ir à Justiça para cobrar o gasto de volta. Como o iG mostrou, uma força-criada será criada neste ano especialmente para esse fim. Além disso, os acidentes de trabalho registrados são levados em conta no cálculo de uma das contribuições pagas pelos empregadores à Previdência. Mais acidentes elevam essa contribuição e menos, diminuem.
Para evitar esses dribles, o INSS usa o Nexo Técnico Epidemiológico, também conhecido como nexo ou critério epidemiológico, e pode registrar um caso como acidente de trabalho mesmo que a empresa não o tenha comunicado.
O sistema cruza dados de enfermidades e atividades econômicas para determinar se a doença ou acidente que levou ao afastamento de empregado de suas atividades é decorrente do trabalho que ele desempenha. A avaliação é feita por um software do INSS, e a palavra final é dada pelo médico perito que avalia o trabalhador.
Depressão e lesões por esforço repetitivo
O nexo é especialmente útil para identificar casos de afastamentos por causa de depressão e outros transtornos psíquicos ou de lesões por esforço repetitivo (LER/Dort) causados pelo trabalho, segundo Maria Maeno, pesquisadora da Fundacentro, órgão do governo federal que produz estudos sobre a segurança do trabalho.
“A maior parte das empresas não reconhece transtornos psíquicos, mesmo quando é muito evidente. Lesões por esforços repetitivos são um poucos mais reconhecidas, mas mesmo assim existe uma subnotificação”, afirma a pesquisadora. “Só que esses dois grupos, quando eles vão para a Previdência, há chance de a Previdência decretar [que se trata de acidente de trabalho] pelo critério epidemiológico.”
Em 2009 – dois anos após o sistema entrar em vigor –, 27,2% dos acidentes de trabalho registrados pela Previdência foram identificados por meio do critério epidemiológico. Desde então, entretanto, esse percentual tem recuado. Em 2014, o último dado disponível, atingiu 20,6%, o menor da série histórica.
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Relação entre doença e emprego tem de ser confirmada por um médico perito do INSS
“Se existe uma diminuição, eu temo que haja algum problema interno dentro do INSS com a implementação desse critério epidemiológico”, afirma Maria Maeno, da Fundacentro. “Ou as condições de trabalho estão melhorando muito e rapidamente, o que não aconteceu em nenhum país, ou está havendo uma subnotificação e, principalmente, uma descaracterização maior [do nexo] por parte da perícia [que dá a palavra final em cada caso].”
A pesquisadora afirma que não houve mudança nas normas que tenha exigido dos médicos peritos um maior rigor no uso do critério epidemiológico para caracterizar doenças e acidentes como decorrentes do trabalho.
Presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), Francisco Alves nega orientações nesse sentido, e culpa o Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI), software da Previdência que permite o uso do critério epidemiológico, pela queda nos registros.
“Não há por parte da perícia médica nenhuma orientação no sentido de ter maior ou menor rigor com relação ao reconhecimento do nexo técnico”, diz Alves. “O desinvestimento do INSS na manutenção do sistema tem um papel fundamental nessa redução. Estamos denunciando isso desde 2014.”
Segundo Alves, desde 2012 o INSS não realiza as atualizações de rotina do SABI. Além disso, o sistema – afirma o presidente da ANMP –, não tem em sua base de dados todas as doenças reconhecidas pela medicina e, em muitos casos, informa dados destaualizados dos trabalhadores.
Por telefone, a assessoria de imprensa do INSS informou que o SABI tem permitido gerar “milhões de benefícios” da Previdência e que “um novo sistema está sendo gerado”. O Ministério da Previdência não comentou a redução nos registros de acidentes de trabalho não comunicados.
Acidentes de trabalho
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Mudança e desaceleração
Diretor de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da pasta, Marco Antonio Gomes Pérez destaca que há uma tendência de redução no número global de acidentes de trabalho no País, e considera que essa queda não está relacionada a um aumento da subnotificação de acidentes.
“O subregistro sempre existiu. Não tem porque achar que está aumentando”, afirma Pérez, para quem uma das explicações para a queda global no número de acidentes é a redução da participação da indústria no emprego no País. Afinal, é mais arriscado trabalhar num alto-forno do que num escritório, por exemplo.
“Na última década o perfil de empregabilidade diminuiu radicalmente. Hoje o que tem mais emprego é serviços e comércio. Esse ramo da economia tem uma exposição a acidente de trabalho diferente.”
A desaceleração da economia é outro motivo para a queda no número de acidentes, destaca o diretor. “O que a gente acredita é que vai cair ainda mais de 2014 para 2015.”
Para Pablo Carneiro, especialista em políticas de indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a queda no número de acidentes em 2014 está mais relacionada à melhoria do ambiente de trabalho que vem sendo construída ao longo dos últimos anos do que com o esfriamento da economia.
“Basicamente de 2013 para 2014 a redução do número de empregos foi muito pequena. Não houve uma queda realmente grande. Na indústria, em torno de 1,5%”, afirma. “Para mim tem muito mais a ver com a tendência de queda [de acidentes] dos últimos anos do que com a redução da capacidade econômica.”
Carneiro acredita que a mesma explicação se aplica ao caso dos acidentes sem notificação, que, como visto, caíram mais de 10% (ante dos 3% do número total). “Eu prefiro ver o dado pelo copo meio cheio. Se você pegar os últimos anos todos também, todo ano teve tendência de queda. Tem tudo a ver com os próprios programas de prevenção das próprias empresas.”
Acidentes no trajeto aumentam
Os dados adiantados pela Previdência também indicam que os acidentes de trajeto – aqueles ocorridos entre o local de trabalho e a moradia do empregado – foram os únicos a subir em 2014, para 115.551, alta de 3% em relação a 2013. A evolução está em linha com a tendência de alta que tem sido observada desde 2007.
Para a CNI, essas ocorrências não deveriam ser usadas na contabilização do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), um mecanismo que eleva ou diminui uma contribuição paga pelas empresas à Previdência de acordo com o número de acidentes que registram.
“Tirar da contabilidade do FAP, que tem a ver diretamente com a prevenção de acidente de trabalho das empresas, é uma medida extremamente necessária. Há uma distorção: apesar do número de acidentes típicos [dentro da empresa] terem caído, o acidente de trajeto tem subido, o que causa uma distorção e um prejuízo para as empresas que têm investido em segurança.”



Sobre as atribuiçoes dos CERESTS - embasamento legal

04/02/2016


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PIRELLI PNEUS LTDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA. AUTORIDADE SANITÁRIA MUNICIPAL. ATOS ADMINISTRATIVOS. FISCALIZAÇÃO. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. Cinge-se a controvérsia a saber se a autoridade sanitária municipal detém competência para fiscalizar e aplicar infração administrativa, atinentes ao descumprimento de preceitos relativos à segurança e saúde do meio ambiente do trabalho, visando à proteção do trabalhador. Na diretriz do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, esta Justiça Especializada detém competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, seja da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. De outra parte, a garantia de um meio ambiente de trabalho hígido tem suporte constitucional (art. 225, caput), envolvendo a dimensão da saúde e segurança no cenário e a dinâmica laborativa (arts. 196 e 197 da CF), com atuação, responsabilidade e fiscalização das diversas entidades federadas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 198, caput, I, § 1.º e § 3.º, III, CF). Desse modo, cabe ao Sistema Único de Saúde, em suas diversas dimensões federativas, "executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador" (art. 200, II, CF), colaborando "na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho" (art. 200, VIII, CF). Tais atribuições e competências do Poder Público, em suas distintas esferas político-administrativas, inclusive a municipalidade, é que contribuem para dar consistência aos direitos sociais da saúde e da segurança, constitucionalmente assegurados (art. 6.º). Note-se que também constitui direito individual, social e coletivo trabalhista, e mesmo difuso, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7.º, XXII, CF). Nesse contexto, o CEREST - Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, de inserção municipal, tem atribuição constitucional e legal para orientar, fiscalizar e punir empresas com respeito ao cumprimento de normas de saúde e segurança no ambiente laborativo. É o que dispõe, a propósito, a Lei Federal n.º 6.514/1977, relativa à segurança e medicina do trabalho (arts. 159 e 154), além da Lei Federal n.º 9.782/1999, que rege o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS (art. 1.º), envolvendo sempre todas as esferas da Administração Pública (Federal, Estadual, Distrital e Municipal). Assim, configurada a infração prevista no art. 122, VII, do Código de Vigilância Sanitária ("manter condição de trabalho que ofereça risco à saúde do trabalhador"), é de ser reconhecida a competência da autoridade sanitária municipal para a aplicação da penalidade respectiva. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15.ª REGIÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO EMISSÃO DO CAT. Não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT, não há como prosperar o Apelo. Recurso de Revista não conhecido. (TST -ARR 389-35.2012.5.15.0094)



Análise: vinculação do adicional de insalubridade ao salário

04/02/2016


A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deverá analisar, em decisão final, o projeto que dispõe sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. A proposta (PLS 294/2008) determina que o adicional deve ser calculado sobre o salário do empregado, e não sobre o valor do salário mínimo, como estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Em seu primeiro relatório sobre o PLS 294/2008, o senador Vicentinho Alves (PR-TO) mantém os percentuais de 40%, 20% e 10% sobre o salário, conforme o grau de insalubridade aferido, como previsto na CLT. Ele se manifestou favorável à emenda com esse objetivo que já havia sido aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em dezembro de 2010. De acordo com o projeto original, do senador Paulo Paim (PT-RS), os percentuais seriam de 50%, 30% e 20%.

O projeto é uma resposta legislativa à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que entendeu que a vinculação do adicional de insalubridade ao valor do salário mínimo contraria a Constituição e a Súmula Vinculante 4 daquela Corte. A súmula proíbe qualquer texto legislativo que determine paridade com o salário mínimo.

Em novembro de 2015, o projeto foi retirado de pauta, a pedido do relator, para reexame. Se aprovado na CAS e não houver recurso para votação em Plenário, o projeto será enviado à Câmara dos Deputados.

(Fonte: Agência Senado)



Registro profissional no Ministério do Trabalho será emitido pela internet

03/02/2016


D.O.U. – Edição nº 18, de 27/01/2016
Ministério do Trabalho e Previdência Social
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 89, DE 22 DE JANEIRO DE 2016
Dispõe sobre a substituição das anotações dos registros profissionais nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social pelo cartão de registro profissional, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3°, inciso IV, do Decreto n.º 5.063, de 03 de maio de 2004, e
CONSIDERANDO a necessidade de oferecer atendimento célere aos profissionais que obtiveram o pedido de registro profissional deferido por este Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS, e
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a segurança das informações prestadas por este MTPS e de fornecer mecanismos hábeis de comprovação do registro profissional, resolve:
Art. 1º A concessão do registro profissional por parte deste Ministério não será mais realizada com anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS, e sim por meio da emissão de cartão de registro profissional.
§ 1º Os solicitantes de registro profissional que tiveram o pedido do respectivo registro deferido por este Ministério deverão acessar o Sistema Informatizado de Registro Profissional - Sirpweb, por meio do endereço eletrônico http://sirpweb.mte.gov.br/sirpweb/, disponível no sítio eletrônico do MTPS, http://www.mte.gov.br, para imprimir o cartão de registro profissional.
§ 2º Os interessados em verificar a autenticidade e a veracidade das informações constantes no cartão de registro profissional poderão obter a certificação junto ao MTPS por meio do Sirpweb.
Art. 2º Fica aprovado o modelo de cartão de registro profissional, disposto no Anexo I desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MIGUEL ROSSETTO



Mulher perde auxílio-doença do INSS por depressão após postar fotos de passeios no Facebook

25/01/2016


Huffpost Brasil | De Ione Aguiar
Publicado: 06/06/2015 17:08 BRT Atualizado: 06/06/2015 17:08 BRTo

O INSS cortou o auxílio-doença de uma mulher que recebia o benefício por depressão grave após ela ter postado fotos de passeios do Facebook.
De acordo com o Conjur, em 2013 um perito atestou que ela apresentava depressão grave e a declarou incapaz de trabalhar. O lado foi reafirmado em abril de 2014, por outro médico que estendeu o benefício por mais três meses.
Durante este período, entre abril e julho de 2014, a trabalhadora postou no Facebook fotos de passeios em cachoeiras, acompanhadas de frases como "não estou me aguentando de tanta felicidade" e "obrigada senhor, este ano está mais que maravilhoso".
As fotos foram utilizadas pela Advocacia-Geral da União como prova de que o estado de saúde da segurada não correspondia aos sintomas da depressão. Diante das fotografias, o perito reviu o laudo e o benefício da trabalhadora foi retirado.

"Entendemos que uma pessoa com um quadro depressivo grave não apresentaria condições psíquicas para realizar passeios, emitir frases de otimismo, entre outros. Portanto, consideramos que a paciente apresentou cessada sua incapacidade após o exame pericial", declarou o perito em comunicado.





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