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Participação do SUS na realização de perícias médicas- Portaria Interministerial 003, de 2016 MTPS/MS

24/05/2016


Portaria Interministerial nº 3, de 10 de maio de 2016
(DOU de 12/05/2016)
Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Estratégia de Ação conjunta para a Participação do SUS na realização de perícias para concessão e manutenção do auxílio-doença aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
OS MINISTROS DE ESTADO DA SAÚDE E DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes confere o inciso I do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 60, caput e § 5º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no Decreto nº 8.691, de 14 de março de 2016, resolvem:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a Estratégia de Ação Conjunta para a Participação do SUS na Realização de Perícias Médicas para concessão e manutenção do auxílio-doença aos segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 2º A Estratégia de Ação de que trata esta Portaria é de caráter nacional, devendo ser observada pelas Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e pelo INSS.
Art. 3º A presente Estratégia de Ação tem como objetivo geral a colaboração de órgãos e entidades públicas que integram o SUS no processo de avaliação médico pericial para concessão e manutenção do benefício de auxílio-doença nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo INSS, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da Previdência Social.
Art. 4º Compete ao INSS, no âmbito da Estratégia de Ação:
I – normatizar as hipóteses de que trata o art. 3º desta portaria, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 75-B do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;
II – identificar os municípios nos quais haja impossibilidade de realização de perícia médica para concessão e manutenção do benefício de auxílio-doença, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da Previdência Social;
III – elaborar e executar programas de capacitação para os profissionais médicos de órgãos ou entidades públicos que integrem o SUS, que irão atuar na realização de avaliação pericial para concessão e manutenção do benefício de auxílio-doença, com conteúdo programático voltado para o reconhecimento da incapacidade laborativa para fins previdenciários e critérios de concessão do benefício;
IV – elaborar e executar programas de capacitação para os demais profissionais de saúde de órgãos ou entidades públicos que integrem o SUS, que irão atuar no atendimento dos segurados que busquem a realização de avaliação pericial para concessão e manutenção do benefício de auxílio-doença, com conteúdo programático necessário para execução de suas atividades; e,
V – disponibilizar os sistemas informatizados para a realização da avaliação pericial pelo profissional do SUS.
Art. 5º Compete aos órgãos e entidades públicos ou que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da Estratégia de Ação:
I – designar os profissionais médicos de órgãos e entidades públicos que integrem o SUS para atuarem na realização de avaliação pericial para a concessão e manutenção do benefício auxílio-doença;
II – disponibilizar os locais onde será realizado o atendimento aos segurados do RGPS; e,
III – realizar a avaliação pericial conforme parâmetros e critérios estabelecidos pelo INSS.
Art. 6º A cooperação entre os órgãos e entidades públicos que integrem o SUS e o INSS ocorrerá sem ônus para os segurados, sendo imprescindível que o ajuste se dê por meio de convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica, observado o disposto nesta Portaria, e sob coordenação e supervisão do INSS.
Art. 7º A realização da avaliação pericial poderá ocorrer nas unidades da Previdência Social ou utilizando-se das estruturas próprias dos órgãos e entidades públicos que integrem o SUS, conforme previsto no instrumento de formalização da cooperação.
Parágrafo único. Na hipótese de realização da avaliação pericial utilizando-se da estrutura física da Previdência Social, serão estabelecidos os períodos em que os médicos dos órgãos e entidades públicos que integrem o SUS realizarão essas atividades.
Art. 8º É vedado ao médico assistente realizar avaliação pericial de seu próprio paciente, ou de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho, inclusive de empregado de empresa em que atue ou tenha atuado.
Art. 9º Compete aos gestores estaduais do SUS, em pactuação com os gestores municipais nas respectivas Comissões Intergestores Bipartites – CIB, definirem os estabelecimentos de saúde que serão autorizados a realizar as avaliações periciais para concessão e manutenção do benefício de auxílio-doença aos segurados do RGPS.
Art. 10. Compete aos gestores estaduais, distrital e municipais do SUS, e aos gestores do INSS, conforme suas respectivas competências, estruturar o atendimento ao segurado do RGPS, estabelecendo os fluxos de agendamento para a realização da avaliação pericial, a disponibilização dos sistemas, definições de locais de atendimento e de outras formalidades necessárias para a concessão e manutenção do benefício de auxílio-doença.
Art. 11. O monitoramento da execução da Estratégia de Ação Conjunta para a Participação do SUS na realização de avaliação pericial para concessão e manutenção do benefício de auxílio-doença aos segurados do RGPS será realizado pelo INSS.
Art. 12. Ato conjunto dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Previdência Social instituirá Comitê de Avaliação, composto por representantes do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, do INSS do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde – CONASS e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS, com o objetivo de aprimorar a Estratégia de Ação Conjunta de que trata esta Portaria.

Participação do SUS na realização de perícias médicas- Portaria Interministerial 003, de 2016 MTPS/MS



Fiscalização em postos de combustíveis

23/05/2016


Auditores-Fiscais da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Franca, com o apoio de procuradores do Ministério Público do Trabalho de Ribeirão Preto e Campinas, iniciaram, na terça-feira, 10 de maio, uma operação em postos de combustíveis da cidade por tempo indeterminado. O objetivo é fiscalizar os riscos da contaminação pelo benzeno, substância altamente cancerígena, liberada pelo combustível, principalmente gasolina, que pode provocar leucemia e outros tipos de câncer.
A ação faz parte de um projeto de fiscalização implementado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo, no ano passado, para fiscalizar todos os postos da Região. A iniciativa, idealizada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, Danilo Fernandes Costa, médico especialista no assunto, visa fiscalizar a conduta desses postos em relação à observância das normas referentes à saúde e segurança dos frentistas, com foco nos riscos causados pelo benzeno.
"Queremos garantir a segurança dos frentistas e conscientizar também a população sobre o perigo que é o benzeno. Quando os motoristas exigem dos frentistas o abastecimento acima da trava de segurança, por exemplo, estão contribuindo para os riscos", disse o Auditor- Fiscal do Trabalho em Franca Pedro Rodrigues Gomes.
No ano passado, quando o projeto foi lançado, eles notificaram 200 postos na circunscrição de Franca, informando sobre a necessidade do cumprimento de obrigações para prevenir a exposição dos trabalhadores ao benzeno. Agora, a fiscalização volta a esses empregadores para verificar se eles estão cumprindo as recomendações feitas para assegurar a saúde e segurança dos empregados.
Entre as medidas sugeridas, estão a recomendação de que o frentista não fique ao lado da bomba de gasolina no momento do abastecimento do carro, bem como abastecer o veículo até o travamento da bomba para evitar a inalação dos vapores de benzeno expelidos no momento do abastecimento. Segundo o Auditor-Fiscal, o benzeno penetra no organismo não só pela inalação, mas por qualquer parte do corpo, a exemplo das mãos.
De acordo com Pedro Rodrigues, na semana passada, a operação fiscalizou oito postos em Franca. Em vários deles foram encontradas irregularidades, principalmente no abastecimento. Os Auditores-Fiscais constataram frentistas próximos às bombas de gasolina, e sem fazer o uso de Equipamentos de Proteção Individual, principalmente durante o descarregamento dos caminhões de combustíveis que abastecem os postos.
Os postos flagrados em desacordo com as normas vão ser autuados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho e poderão ser multados, além de responder a inquéritos.
fonte:proteção



LEI Nº 13.287, DE 11 DE MAIO DE 2016 - proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres

12/05/2016


LEI Nº 13.287, DE 11 DE MAIO DE 2016.


Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 394-A:

“Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.

Parágrafo único. (VETADO).”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de maio de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Nilma Lino Gomes


MENSAGEM Nº 248, DE 11 DE MAIO DE 2016.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 76, de 2014 (no 814/07 na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres”.

Ouvidos, os Ministérios da Fazenda e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Parágrafo único do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, inserido pelo art. 1o do projeto

“Parágrafo único. Durante o afastamento temporário previsto no caput, fica assegurado à empregada gestante ou lactante o pagamento integral do salário que vinha percebendo, incluindo o adicional de insalubridade.”

Razões do veto

“Ainda que meritório, o dispositivo apresenta ambiguidade que poderia ter efeito contrário ao pretendido, prejudicial à trabalhadora, na medida em que o tempo da lactação pode se estender além do período de estabilidade no emprego após o parto, e o custo adicional para o empregador poderia levá-lo à decisão de desligar a trabalhadora após a estabilidade, resultando em interpretação que redunde em eventual supressão de direitos.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

LEI Nº 13.287, DE 11 DE MAIO DE 2016 - proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres



Fundacentro cria primeiro aplicativo de ensino em SST

12/05/2016


Com o objetivo de levar conhecimentos de Segurança e Saúde no Trabalho para um maior número de pessoas, a Fundacentro criou um aplicativo de ensino em SST – o SST Fácil. O produto obteve o primeiro registro de software móvel para a instituição no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI e já está disponível para download na Google Play e, em breve, estará na App Store.
“Acreditamos que por meio de uma linguagem simples e acessível, adaptada a proposta do aplicativo, temas e conhecimentos trabalhados e produzidos pela Fundacentro possam alcançar mais pessoas e aproximar mais a sociedade civil da instituição”, aponta Cleiton Faria Lima, coordenador do Projeto Difusão de Conteúdos Educativos e Técnico-Científicos em SST em Plataformas Mobile.
O aplicativo traz uma série de perguntas, divididas por temas e fases, e permite a interação entre os usuários. Os temas apresentados, inicialmente, são conceitos básicos em SST; transporte – motoboys e caminhoneiros; educação – SST nas escolas e jovem aprendiz; ergonomia; e segurança química – benzeno. Esse último elaborado pela doutora em química, Patrícia Dias, da Fundacentro. Os outros foram criados por membros da própria equipe. Novos conteúdos serão inseridos ao longo do ano. Também há a possibilidade de baixar materiais educativos em PDF na seção Biblioteca.
“O objetivo não é testar conhecimentos prévios e sim conduzir o usuário à apropriação de conhecimentos. Está aliado ao conceito freireano de que o papel do educador é mediar. É um trabalho de mediação entre o educador Fundacentro e o educando usuário, na perspectiva da educação não-formal”, afirma o chefe de ações educativas da instituição, Jefferson Peixoto.
Para tanto, utilizou-se o recurso didático do ensino dirigido, no qual se direciona o usuário a um conjunto de saberes até o conhecimento ser apropriado. Com uma abordagem multidisciplinar, a elaboração reuniu profissionais da educação, da tecnologia da informação e design.
Assim se buscou tornar o aplicativo amigável para o uso, de forma que a pessoa se sinta motivada a utilizá-lo. “Por isso, usamos conceitos de interface motivacional e gamificação”, explica o tecnologista do Serviço de Informática da instituição, Fernando Fernandes.
Fernandes realizou um estudo de usabilidade do aplicativo com alunos do curso de técnico de segurança de duas escolas técnicas, que tinham entre 15 e 50 anos. Essa questão foi retratada em seu mestrado – “Uso de gamification em educação no governo eletrônico: um estudo de caso”, realizado no Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT, orientado pelo professor Plínio Thomaz Aquino Junior.
“A gamificação é usada em vários aplicativos. No mestrado, queria testar se esse conceito era funcional ou não e se ele levaria o usuário a utilizar as interfaces”, conta o tecnologista. Dessa forma, criou duas versões para o aplicativo, uma gamificada, a outra não, cada uma delas avaliada por duas turmas de alunos das duas escolas por 15 dias. Os estudantes responderam ao questionário por escrito e também tiveram os arquivos do aplicativo avaliados para se saber o número de perguntas respondidas de cada versão.
Houve uma melhor aceitação da versão gamificada por usuários até 30 anos. Na gamificação, foram usados recursos como ranking, níveis, conquistas, elementos de progressão e pontuação.
Outras preocupações do grupo que elaborou o aplicativo foram legibilidade das fontes, contraste entre imagem e fundo, a criação do nome e a construção da marca. “Adaptei conceitos de design gráfico ao aplicativo e chegamos a um nome que refletia a proposta do projeto – SST Fácil. A primeira interface que o usuário terá contato é o nome e em seguida a marca, que foi criada para ter esse vínculo com a Fundacentro, a partir de um núcleo que representa os trabalhadores, como na marca da instituição. A marca simboliza a aproximação com os usuários e a Fundacentro”, conclui o designer Flávio Galvão, do Serviço de Publicações.

Fundacentro cria primeiro aplicativo de ensino em SST



Portaria do MTPS nº 491, de 28 de abril de 2016

10/05/2016


Regulamenta o compartilhamento de informações relativas a benefícios por incapacidade, aposentadoria especial, acidentes de trabalho e fiscalizações do trabalho entre a Secretaria Especial de Previdência Social e a Secretaria Especial do Trabalho.
O MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes confere o inciso I do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, III, da Lei 13.266, de 5 de abril de 2016 e no Decreto 7.602, de 7 de novembro de 2011, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito no Ministério do Trabalho e Previdência Social, o intercâmbio de informações relacionadas a benefícios por incapacidade, aposentadoria especial e acidentes de trabalho entre os órgãos competentes da Secretaria Especial da Previdência Social e da Secretaria Especial do Trabalho, objetivando a efetividade das políticas de Saúde e Segurança do Trabalhador.
Art. 2º As informações constantes dos bancos de dados da Previdência Social e da Inspeção do Trabalho, com exceção dos dados objeto de sigilo fiscal, serão intercambiadas trimestralmente, conforme parâmetros a serem estabelecidos pelas áreas técnicas, garantindo-se o sigilo das informações compartilhadas.Parágrafo Único. O fluxo estipulado no caput não impede que informações adicionais sejam solicitadas, a qualquer tempo, pelas áreas técnicas, devendo tais demandas serem atendidas em prazo razoável.
Art. 3º. Quando aplicável será concedido acesso aos sistemas que contém os bancos de dados citados no artigo anterior possibilitando a consulta direta aos dados de interesse das áreas técnicas sem a necessidade de solicitações especiais, de modo a promover a agilidade necessária ao aprimoramento das atividades.



Lançado MANUAL de acidente do trabalho, com a finalidade de orientar os peritos medicos previdencarios

07/05/2016


O Manual tem por objetivo fornecer aos Peritos Médicos Previdenciários orientações quanto à caracterização do acidente do trabalho em todos os seus passos, bem como fornecer a todo e qualquer servidor da área de saúde do trabalhador do INSS orientações necessárias para encaminhamento destes casos.

Lançado MANUAL de acidente do trabalho, com a finalidade de orientar os peritos medicos previdencarios



Integra das alterações nas Portarias das NRs 4, 10, 11, 12, 22, 28 e 36

03/05/2016


Portaria 0505, de 2016 – Altera o anexo I da NR 11

Portaria nº 505, de 29 de abril de 2016
(DOU de 02/05/2016)
Altera o Anexo I – Regulamento técnico de procedimentos para movimentação, armazenagem e manuseio de chapas de mármore, granito e outras rochas – da Norma Regulamentadora nº 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo I – Regulamento técnico de procedimentos para movimentação, armazenagem e manuseio de chapas de mármore, granito e outras rochas – da Norma Regulamentadora nº 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais, aprovado pela Portaria nº 56, de 17 de setembro de 2003, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo desta Portaria.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 3 anos para o cumprimento do requisito estabelecido na alínea ‘a’ do item 2.3.1 do Anexo e de 5 anos para o estabelecido na alínea ‘b’ do mesmo item.

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Portaria 0506, de 2016 – Altera a NR 22

Portaria nº 506, de 29 de abril de 2016
(DOU de 02/05/2016)
Altera a Norma Regulamentadora n.º 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:
Art. 1º Incluir a alínea ‘j’ no item 22.32.1 da Norma Regulamentadora n.º 22 (NR-22) – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, aprovada pela Portaria nº 3214/1978, com a seguinte redação:
22.32.1 ……………………………
……………………………………….
j) estabelecimento de sistema que permita saber, com precisão e em qualquer momento, os nomes de todas as pessoas que estão no subsolo, assim como a localização provável das mesmas.
………………………………………

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Portaria 0508, de 2016 – Altera a NR 10

Portaria nº 508, de 29 de abril de 2016
(DOU de 02/05/2016)
Altera a Norma Regulamentadora n.º 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:
Art. 1º A Norma Regulamentadora n.º 10 (NR10) – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade, aprovada pela Portaria nº 3214/1978, cuja redação vigente foi concedida pela Portaria GM nº 598, de 7 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
……………………………………….
10.5.1 ……………………………..
……………………………………….
e) proteção dos elementos energizados existentes na zona controlada (Anexo II)
……………………………………….
10.6.1.1 Os trabalhadores de que trata o item anterior devem receber treinamento de segurança para trabalhos com instalações elétricas energizadas, com currículo mínimo, carga horária e demais determinações estabelecidas no Anexo III desta NR.
……………………………………….
10.6.2 Os trabalhos que exigem o ingresso na zona controlada devem ser realizados mediante procedimentos específicos respeitando as distâncias previstas no Anexo II.
……………………………………….
10.7.1 Os trabalhadores que intervenham em instalações elétricas energizadas com alta tensão, que exerçam suas atividades dentro dos limites estabelecidos como zonas controladas e de risco, conforme Anexo II, devem atender ao disposto no item 10.8 desta NR.
10.7.2 Os trabalhadores de que trata o item 10.7.1 devem receber treinamento de segurança, específico em segurança no Sistema Elétrico de Potência (SEP) e em suas proximidades, com currículo mínimo, carga horária e demais determinações estabelecidas no Anexo III desta NR.
……………………………………….
10.7.7 A intervenção em instalações elétricas energizadas em AT dentro dos limites estabelecidos como zona de risco, conforme Anexo II desta NR, somente pode ser realizada mediante a desativação, também conhecida como bloqueio, dos conjuntos e dispositivos de religamento automático do circuito, sistema ou equipamento.
……………………………………….
10.8.8 Os trabalhadores autorizados a intervir em instalações elétricas devem possuir treinamento específico sobre os riscos decorrentes do emprego da energia elétrica e as principais medidas de prevenção de acidentes em instalações elétricas, de acordo com o estabelecido no Anexo III desta NR.
10.8.8.1 A empresa concederá autorização na forma desta NR aos trabalhadores capacitados ou qualificados e aos profissionais habilitados que tenham participado com avaliação e aproveitamento satisfatórios dos cursos constantes do Anexo III desta NR.
……………………………………….
10.11.5 A autorização referida no item 10.8 deve estar em conformidade com o treinamento ministrado, previsto no Anexo III desta NR.


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Portaria 0509, de 2016 – Altera a NR 12

PORTARIA Nº 509, DE 29 DE ABRIL DE 2016
(DOU de 02/05/2016)
Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:
Art. 1º A Norma Regulamentadora n.º 12 (NR12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978, com redação dada pela Portaria n.º 197, de 17 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
……………………………………….
12.5 Na aplicação desta Norma e de seus anexos, devem-se considerar as características das máquinas e equipamentos, do processo, a apreciação de riscos e o estado da técnica.
……………………………………….
12.37. Quando indicado pela apreciação de riscos, em função da categoria de segurança requerida, o circuito elétrico do comando da partida e parada, inclusive de emergência, do motor das máquinas e equipamentos deve ser redundante e atender a uma das seguintes concepções, ou estar de acordo com o estabelecido pelas normas técnicas nacionais vigentes e, na falta destas, pelas normas técnicas internacionais:
a) possuir, no mínimo, dois contatores ligados em série, com contatos mecanicamente ligados ou contatos espelho, monitorados por interface de segurança;
b) utilizar um contator com contatos mecanicamente ligados ou contatos espelho, ligado em série a inversores ou conversores de frequência ou softstarters que possua entrada de habilitação e que disponibilize um sinal de falha, monitorados por interface de segurança;
c) utilizar dois contatores com contatos mecanicamente ligados ou contatos espelho, monitorados por interface de segurança, ligados em série a inversores ou conversores de frequência ou softstarters que não possua entrada de habilitação e não disponibilize um sinal de falha;
d) utilizar inversores ou conversores de frequência ou softstarters que possua entrada de segurança e atenda aos requisitos da categoria de segurança requerida.
12.37.1 Para o atendimento aos requisitos do item 12.37, alíneas “b”, “c” e “d”, é permitida a parada controlada do motor, desde que não haja riscos decorrentes de sua parada não instantânea.
……………………………………….
12.40 Os sistemas de segurança, se indicado pela apreciação de riscos, devem exigir rearme (“reset”) manual.
12.40.1 Depois que um comando de parada tiver sido iniciado pelo sistema de segurança, a condição de parada deve ser mantida até que existam condições seguras para o rearme.
………………………………………
12.114 A manutenção de máquinas e equipamentos contemplará, quando indicado pelo fabricante, dentre outros itens, a realização de ensaios não destrutivos – END, nas estruturas e componentes submetidos a solicitações de força e cuja ruptura ou desgaste possa ocasionar acidentes.
…………………………………….
12.128 ………………………….
…………………………………….
p) indicação da vida útil da máquina ou equipamento e/ou dos componentes relacionados com a segurança.
…………………………………..
12.132 Os serviços que envolvam risco de acidentes de trabalho em máquinas e equipamentos, exceto operação, devem ser planejados e realizados em conformidade com os procedimentos de trabalho e segurança, sob supervisão e anuência expressa de profissional habilitado ou qualificado, desde que autorizados.
12.132.1 Os serviços que envolvam risco de acidentes de trabalho em máquinas e equipamentos, exceto operação, devem ser precedidos de ordens de serviço – OS – específicas, contendo, no mínimo:
…………………………………..
12.132.2 As empresas que não possuem serviço próprio de manutenção de suas máquinas ficam desobrigadas de elaborar procedimentos de trabalho e segurança para essa finalidade.
…………………………………
12.152.1 Nas situações onde os itens dos Anexos conflitarem com os itens da parte geral da Norma, prevalecem os requisitos do anexo.


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Portaria 0510, de 2016 – Altera a NR 4

Portaria nº 510, de 29 de abril de 2016
(DOU de 02/05/2016)
Altera a Norma Regulamentadora n.º 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:
Art. 1º O item 4.3.3 da Norma Regulamentadora n.º 4 (NR4) – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, aprovada pela Portaria nº 3214/1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
4.3.3 O serviço único de engenharia e medicina deverá possuir os profissionais especializados previstos no Quadro II desta NR.

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Portaria 0511, de 2016 – Inclui o anexo II na NR 36

Portaria nº 511, de 29 de abril de 2016
(DOU de 02/05/2016)
Inclui, na Norma Regulamentadora n.º 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados, o Anexo II – Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:
Art. 1º Incluir, na Norma Regulamentadora n.º 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados, aprovada pela Portaria MTE nº 555, de 18 de abril de 2013, o Anexo II – Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, com a redação constante no Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto às máquinas de repasse de moela fabricadas antes de sua vigência, que terão prazos escalonados, por estabelecimento, para implementação do disposto no item 1.3 e subitens, devendo-se observar:
I. Os estabelecimentos devem adequar 50% das máquinas de repasse de moela em até 18 meses.
II. Os estabelecimentos devem adequar 25% das máquinas de repasse de moela restantes em até 24 meses.
III. Os estabelecimentos devem adequar os demais 25% das máquinas de repasse de moela em até 30 meses.
§1º O atendimento às disposições transitórias estabelecidas no item 1.3.8 e subitens é requisito para a concessão do prazo de implementação estabelecido neste artigo.
§2º Os estabelecimentos que possuam até três máquinas de repasse de moela poderão optar pelo ajuste de uma máquina em 18 meses, uma em 24 meses e outra em 30 meses.
§3º Os estabelecimentos que possuam até duas máquinas de repasse de moela poderão optar pelo ajuste de uma máquina em 24 meses e outra em 30 meses.
§4º Os estabelecimentos que possuam apenas uma máquina de repasse de moela poderão optar pelo ajuste da máquina em até 24 meses.
§5º As microempresas e empresas de pequeno porte terão 6 meses a mais de prazo, em relação ao indicado neste artigo, para adequar suas máquinas de repasse de moela.

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Portarias alteram NRs 4, 10, 11, 12, 22, 28 e 36

02/05/2016


Brasília/DF - Sete portarias que trazem alterações às Normas Regulamentadoras 4, 10, 11, 12, 22, 28 e 36 foram assinadas pelo ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, na última sexta-feira (29), e publicadas na seção 1 do Diário Oficial da União do dia 2 maio de 2016.

A redação do item 4.3.3 da NR 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança em Medicina do Trabalho foi alterada pela Portaria nº 510. As mudanças na NR 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade constam na Portaria nº 508. A Portaria n º 505 alterou o Anexo I - Regulamento técnico de procedimentos para movimentação, armazenagem e manuseio de chapas de mármore, granito e outras rochas da NR 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais.

A Portaria nº 509 alterou a redação de itens da NR 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, além de revogar o item 12.137 da norma. A alínea `j’, que prevê a inclusão de um sistema que permite saber, com precisão e em qualquer momento, os nomes de todas as pessoas que estão no subsolo, assim como a localização provável das mesmas, no plano de emergência dos trabalhos em mineração foi incluída no item 22.32.1 da NR 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração pela Portaria nº 506. A Portaria nº 507 apresentou as mudanças feitas no Anexo II da NR 28 - Fiscalizações e Penalidades. Foi incluso na NR 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados, o Anexo II - Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, por meio da Portaria nº 511.





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