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Fundacentro cria primeiro aplicativo de ensino em SST

12/05/2016


Com o objetivo de levar conhecimentos de Segurança e Saúde no Trabalho para um maior número de pessoas, a Fundacentro criou um aplicativo de ensino em SST – o SST Fácil. O produto obteve o primeiro registro de software móvel para a instituição no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI e já está disponível para download na Google Play e, em breve, estará na App Store.
“Acreditamos que por meio de uma linguagem simples e acessível, adaptada a proposta do aplicativo, temas e conhecimentos trabalhados e produzidos pela Fundacentro possam alcançar mais pessoas e aproximar mais a sociedade civil da instituição”, aponta Cleiton Faria Lima, coordenador do Projeto Difusão de Conteúdos Educativos e Técnico-Científicos em SST em Plataformas Mobile.
O aplicativo traz uma série de perguntas, divididas por temas e fases, e permite a interação entre os usuários. Os temas apresentados, inicialmente, são conceitos básicos em SST; transporte – motoboys e caminhoneiros; educação – SST nas escolas e jovem aprendiz; ergonomia; e segurança química – benzeno. Esse último elaborado pela doutora em química, Patrícia Dias, da Fundacentro. Os outros foram criados por membros da própria equipe. Novos conteúdos serão inseridos ao longo do ano. Também há a possibilidade de baixar materiais educativos em PDF na seção Biblioteca.
“O objetivo não é testar conhecimentos prévios e sim conduzir o usuário à apropriação de conhecimentos. Está aliado ao conceito freireano de que o papel do educador é mediar. É um trabalho de mediação entre o educador Fundacentro e o educando usuário, na perspectiva da educação não-formal”, afirma o chefe de ações educativas da instituição, Jefferson Peixoto.
Para tanto, utilizou-se o recurso didático do ensino dirigido, no qual se direciona o usuário a um conjunto de saberes até o conhecimento ser apropriado. Com uma abordagem multidisciplinar, a elaboração reuniu profissionais da educação, da tecnologia da informação e design.
Assim se buscou tornar o aplicativo amigável para o uso, de forma que a pessoa se sinta motivada a utilizá-lo. “Por isso, usamos conceitos de interface motivacional e gamificação”, explica o tecnologista do Serviço de Informática da instituição, Fernando Fernandes.
Fernandes realizou um estudo de usabilidade do aplicativo com alunos do curso de técnico de segurança de duas escolas técnicas, que tinham entre 15 e 50 anos. Essa questão foi retratada em seu mestrado – “Uso de gamification em educação no governo eletrônico: um estudo de caso”, realizado no Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT, orientado pelo professor Plínio Thomaz Aquino Junior.
“A gamificação é usada em vários aplicativos. No mestrado, queria testar se esse conceito era funcional ou não e se ele levaria o usuário a utilizar as interfaces”, conta o tecnologista. Dessa forma, criou duas versões para o aplicativo, uma gamificada, a outra não, cada uma delas avaliada por duas turmas de alunos das duas escolas por 15 dias. Os estudantes responderam ao questionário por escrito e também tiveram os arquivos do aplicativo avaliados para se saber o número de perguntas respondidas de cada versão.
Houve uma melhor aceitação da versão gamificada por usuários até 30 anos. Na gamificação, foram usados recursos como ranking, níveis, conquistas, elementos de progressão e pontuação.
Outras preocupações do grupo que elaborou o aplicativo foram legibilidade das fontes, contraste entre imagem e fundo, a criação do nome e a construção da marca. “Adaptei conceitos de design gráfico ao aplicativo e chegamos a um nome que refletia a proposta do projeto – SST Fácil. A primeira interface que o usuário terá contato é o nome e em seguida a marca, que foi criada para ter esse vínculo com a Fundacentro, a partir de um núcleo que representa os trabalhadores, como na marca da instituição. A marca simboliza a aproximação com os usuários e a Fundacentro”, conclui o designer Flávio Galvão, do Serviço de Publicações.

Fundacentro cria primeiro aplicativo de ensino em SST



LEI Nº 13.287, DE 11 DE MAIO DE 2016 - proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres

12/05/2016


LEI Nº 13.287, DE 11 DE MAIO DE 2016.


Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 394-A:

“Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.

Parágrafo único. (VETADO).”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de maio de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Nilma Lino Gomes


MENSAGEM Nº 248, DE 11 DE MAIO DE 2016.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 76, de 2014 (no 814/07 na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres”.

Ouvidos, os Ministérios da Fazenda e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Parágrafo único do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, inserido pelo art. 1o do projeto

“Parágrafo único. Durante o afastamento temporário previsto no caput, fica assegurado à empregada gestante ou lactante o pagamento integral do salário que vinha percebendo, incluindo o adicional de insalubridade.”

Razões do veto

“Ainda que meritório, o dispositivo apresenta ambiguidade que poderia ter efeito contrário ao pretendido, prejudicial à trabalhadora, na medida em que o tempo da lactação pode se estender além do período de estabilidade no emprego após o parto, e o custo adicional para o empregador poderia levá-lo à decisão de desligar a trabalhadora após a estabilidade, resultando em interpretação que redunde em eventual supressão de direitos.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

LEI Nº 13.287, DE 11 DE MAIO DE 2016 - proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres



Portaria do MTPS nº 491, de 28 de abril de 2016

10/05/2016


Regulamenta o compartilhamento de informações relativas a benefícios por incapacidade, aposentadoria especial, acidentes de trabalho e fiscalizações do trabalho entre a Secretaria Especial de Previdência Social e a Secretaria Especial do Trabalho.
O MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes confere o inciso I do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, III, da Lei 13.266, de 5 de abril de 2016 e no Decreto 7.602, de 7 de novembro de 2011, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito no Ministério do Trabalho e Previdência Social, o intercâmbio de informações relacionadas a benefícios por incapacidade, aposentadoria especial e acidentes de trabalho entre os órgãos competentes da Secretaria Especial da Previdência Social e da Secretaria Especial do Trabalho, objetivando a efetividade das políticas de Saúde e Segurança do Trabalhador.
Art. 2º As informações constantes dos bancos de dados da Previdência Social e da Inspeção do Trabalho, com exceção dos dados objeto de sigilo fiscal, serão intercambiadas trimestralmente, conforme parâmetros a serem estabelecidos pelas áreas técnicas, garantindo-se o sigilo das informações compartilhadas.Parágrafo Único. O fluxo estipulado no caput não impede que informações adicionais sejam solicitadas, a qualquer tempo, pelas áreas técnicas, devendo tais demandas serem atendidas em prazo razoável.
Art. 3º. Quando aplicável será concedido acesso aos sistemas que contém os bancos de dados citados no artigo anterior possibilitando a consulta direta aos dados de interesse das áreas técnicas sem a necessidade de solicitações especiais, de modo a promover a agilidade necessária ao aprimoramento das atividades.



Lançado MANUAL de acidente do trabalho, com a finalidade de orientar os peritos medicos previdencarios

07/05/2016


O Manual tem por objetivo fornecer aos Peritos Médicos Previdenciários orientações quanto à caracterização do acidente do trabalho em todos os seus passos, bem como fornecer a todo e qualquer servidor da área de saúde do trabalhador do INSS orientações necessárias para encaminhamento destes casos.

Lançado MANUAL de acidente do trabalho, com a finalidade de orientar os peritos medicos previdencarios



Integra das alterações nas Portarias das NRs 4, 10, 11, 12, 22, 28 e 36

03/05/2016


Portaria 0505, de 2016 – Altera o anexo I da NR 11

Portaria nº 505, de 29 de abril de 2016
(DOU de 02/05/2016)
Altera o Anexo I – Regulamento técnico de procedimentos para movimentação, armazenagem e manuseio de chapas de mármore, granito e outras rochas – da Norma Regulamentadora nº 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo I – Regulamento técnico de procedimentos para movimentação, armazenagem e manuseio de chapas de mármore, granito e outras rochas – da Norma Regulamentadora nº 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais, aprovado pela Portaria nº 56, de 17 de setembro de 2003, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo desta Portaria.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 3 anos para o cumprimento do requisito estabelecido na alínea ‘a’ do item 2.3.1 do Anexo e de 5 anos para o estabelecido na alínea ‘b’ do mesmo item.

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Portaria 0506, de 2016 – Altera a NR 22

Portaria nº 506, de 29 de abril de 2016
(DOU de 02/05/2016)
Altera a Norma Regulamentadora n.º 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:
Art. 1º Incluir a alínea ‘j’ no item 22.32.1 da Norma Regulamentadora n.º 22 (NR-22) – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, aprovada pela Portaria nº 3214/1978, com a seguinte redação:
22.32.1 ……………………………
……………………………………….
j) estabelecimento de sistema que permita saber, com precisão e em qualquer momento, os nomes de todas as pessoas que estão no subsolo, assim como a localização provável das mesmas.
………………………………………

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Portaria 0508, de 2016 – Altera a NR 10

Portaria nº 508, de 29 de abril de 2016
(DOU de 02/05/2016)
Altera a Norma Regulamentadora n.º 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:
Art. 1º A Norma Regulamentadora n.º 10 (NR10) – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade, aprovada pela Portaria nº 3214/1978, cuja redação vigente foi concedida pela Portaria GM nº 598, de 7 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
……………………………………….
10.5.1 ……………………………..
……………………………………….
e) proteção dos elementos energizados existentes na zona controlada (Anexo II)
……………………………………….
10.6.1.1 Os trabalhadores de que trata o item anterior devem receber treinamento de segurança para trabalhos com instalações elétricas energizadas, com currículo mínimo, carga horária e demais determinações estabelecidas no Anexo III desta NR.
……………………………………….
10.6.2 Os trabalhos que exigem o ingresso na zona controlada devem ser realizados mediante procedimentos específicos respeitando as distâncias previstas no Anexo II.
……………………………………….
10.7.1 Os trabalhadores que intervenham em instalações elétricas energizadas com alta tensão, que exerçam suas atividades dentro dos limites estabelecidos como zonas controladas e de risco, conforme Anexo II, devem atender ao disposto no item 10.8 desta NR.
10.7.2 Os trabalhadores de que trata o item 10.7.1 devem receber treinamento de segurança, específico em segurança no Sistema Elétrico de Potência (SEP) e em suas proximidades, com currículo mínimo, carga horária e demais determinações estabelecidas no Anexo III desta NR.
……………………………………….
10.7.7 A intervenção em instalações elétricas energizadas em AT dentro dos limites estabelecidos como zona de risco, conforme Anexo II desta NR, somente pode ser realizada mediante a desativação, também conhecida como bloqueio, dos conjuntos e dispositivos de religamento automático do circuito, sistema ou equipamento.
……………………………………….
10.8.8 Os trabalhadores autorizados a intervir em instalações elétricas devem possuir treinamento específico sobre os riscos decorrentes do emprego da energia elétrica e as principais medidas de prevenção de acidentes em instalações elétricas, de acordo com o estabelecido no Anexo III desta NR.
10.8.8.1 A empresa concederá autorização na forma desta NR aos trabalhadores capacitados ou qualificados e aos profissionais habilitados que tenham participado com avaliação e aproveitamento satisfatórios dos cursos constantes do Anexo III desta NR.
……………………………………….
10.11.5 A autorização referida no item 10.8 deve estar em conformidade com o treinamento ministrado, previsto no Anexo III desta NR.


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Portaria 0509, de 2016 – Altera a NR 12

PORTARIA Nº 509, DE 29 DE ABRIL DE 2016
(DOU de 02/05/2016)
Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:
Art. 1º A Norma Regulamentadora n.º 12 (NR12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978, com redação dada pela Portaria n.º 197, de 17 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
……………………………………….
12.5 Na aplicação desta Norma e de seus anexos, devem-se considerar as características das máquinas e equipamentos, do processo, a apreciação de riscos e o estado da técnica.
……………………………………….
12.37. Quando indicado pela apreciação de riscos, em função da categoria de segurança requerida, o circuito elétrico do comando da partida e parada, inclusive de emergência, do motor das máquinas e equipamentos deve ser redundante e atender a uma das seguintes concepções, ou estar de acordo com o estabelecido pelas normas técnicas nacionais vigentes e, na falta destas, pelas normas técnicas internacionais:
a) possuir, no mínimo, dois contatores ligados em série, com contatos mecanicamente ligados ou contatos espelho, monitorados por interface de segurança;
b) utilizar um contator com contatos mecanicamente ligados ou contatos espelho, ligado em série a inversores ou conversores de frequência ou softstarters que possua entrada de habilitação e que disponibilize um sinal de falha, monitorados por interface de segurança;
c) utilizar dois contatores com contatos mecanicamente ligados ou contatos espelho, monitorados por interface de segurança, ligados em série a inversores ou conversores de frequência ou softstarters que não possua entrada de habilitação e não disponibilize um sinal de falha;
d) utilizar inversores ou conversores de frequência ou softstarters que possua entrada de segurança e atenda aos requisitos da categoria de segurança requerida.
12.37.1 Para o atendimento aos requisitos do item 12.37, alíneas “b”, “c” e “d”, é permitida a parada controlada do motor, desde que não haja riscos decorrentes de sua parada não instantânea.
……………………………………….
12.40 Os sistemas de segurança, se indicado pela apreciação de riscos, devem exigir rearme (“reset”) manual.
12.40.1 Depois que um comando de parada tiver sido iniciado pelo sistema de segurança, a condição de parada deve ser mantida até que existam condições seguras para o rearme.
………………………………………
12.114 A manutenção de máquinas e equipamentos contemplará, quando indicado pelo fabricante, dentre outros itens, a realização de ensaios não destrutivos – END, nas estruturas e componentes submetidos a solicitações de força e cuja ruptura ou desgaste possa ocasionar acidentes.
…………………………………….
12.128 ………………………….
…………………………………….
p) indicação da vida útil da máquina ou equipamento e/ou dos componentes relacionados com a segurança.
…………………………………..
12.132 Os serviços que envolvam risco de acidentes de trabalho em máquinas e equipamentos, exceto operação, devem ser planejados e realizados em conformidade com os procedimentos de trabalho e segurança, sob supervisão e anuência expressa de profissional habilitado ou qualificado, desde que autorizados.
12.132.1 Os serviços que envolvam risco de acidentes de trabalho em máquinas e equipamentos, exceto operação, devem ser precedidos de ordens de serviço – OS – específicas, contendo, no mínimo:
…………………………………..
12.132.2 As empresas que não possuem serviço próprio de manutenção de suas máquinas ficam desobrigadas de elaborar procedimentos de trabalho e segurança para essa finalidade.
…………………………………
12.152.1 Nas situações onde os itens dos Anexos conflitarem com os itens da parte geral da Norma, prevalecem os requisitos do anexo.


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Portaria 0510, de 2016 – Altera a NR 4

Portaria nº 510, de 29 de abril de 2016
(DOU de 02/05/2016)
Altera a Norma Regulamentadora n.º 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:
Art. 1º O item 4.3.3 da Norma Regulamentadora n.º 4 (NR4) – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, aprovada pela Portaria nº 3214/1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
4.3.3 O serviço único de engenharia e medicina deverá possuir os profissionais especializados previstos no Quadro II desta NR.

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Portaria 0511, de 2016 – Inclui o anexo II na NR 36

Portaria nº 511, de 29 de abril de 2016
(DOU de 02/05/2016)
Inclui, na Norma Regulamentadora n.º 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados, o Anexo II – Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:
Art. 1º Incluir, na Norma Regulamentadora n.º 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados, aprovada pela Portaria MTE nº 555, de 18 de abril de 2013, o Anexo II – Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, com a redação constante no Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto às máquinas de repasse de moela fabricadas antes de sua vigência, que terão prazos escalonados, por estabelecimento, para implementação do disposto no item 1.3 e subitens, devendo-se observar:
I. Os estabelecimentos devem adequar 50% das máquinas de repasse de moela em até 18 meses.
II. Os estabelecimentos devem adequar 25% das máquinas de repasse de moela restantes em até 24 meses.
III. Os estabelecimentos devem adequar os demais 25% das máquinas de repasse de moela em até 30 meses.
§1º O atendimento às disposições transitórias estabelecidas no item 1.3.8 e subitens é requisito para a concessão do prazo de implementação estabelecido neste artigo.
§2º Os estabelecimentos que possuam até três máquinas de repasse de moela poderão optar pelo ajuste de uma máquina em 18 meses, uma em 24 meses e outra em 30 meses.
§3º Os estabelecimentos que possuam até duas máquinas de repasse de moela poderão optar pelo ajuste de uma máquina em 24 meses e outra em 30 meses.
§4º Os estabelecimentos que possuam apenas uma máquina de repasse de moela poderão optar pelo ajuste da máquina em até 24 meses.
§5º As microempresas e empresas de pequeno porte terão 6 meses a mais de prazo, em relação ao indicado neste artigo, para adequar suas máquinas de repasse de moela.

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Portarias alteram NRs 4, 10, 11, 12, 22, 28 e 36

02/05/2016


Brasília/DF - Sete portarias que trazem alterações às Normas Regulamentadoras 4, 10, 11, 12, 22, 28 e 36 foram assinadas pelo ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, na última sexta-feira (29), e publicadas na seção 1 do Diário Oficial da União do dia 2 maio de 2016.

A redação do item 4.3.3 da NR 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança em Medicina do Trabalho foi alterada pela Portaria nº 510. As mudanças na NR 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade constam na Portaria nº 508. A Portaria n º 505 alterou o Anexo I - Regulamento técnico de procedimentos para movimentação, armazenagem e manuseio de chapas de mármore, granito e outras rochas da NR 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais.

A Portaria nº 509 alterou a redação de itens da NR 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, além de revogar o item 12.137 da norma. A alínea `j’, que prevê a inclusão de um sistema que permite saber, com precisão e em qualquer momento, os nomes de todas as pessoas que estão no subsolo, assim como a localização provável das mesmas, no plano de emergência dos trabalhos em mineração foi incluída no item 22.32.1 da NR 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração pela Portaria nº 506. A Portaria nº 507 apresentou as mudanças feitas no Anexo II da NR 28 - Fiscalizações e Penalidades. Foi incluso na NR 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados, o Anexo II - Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, por meio da Portaria nº 511.



Estados barram exame toxicológico obrigatório em caminhoneiros

01/05/2016


Vigente desde o início do ano, a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas de ônibus e caminhões foi barrada em parte do país após questionamentos de entidades ligadas ao trânsito e associações médicas.
Departamentos de trânsito de pelo menos 12 estados (AC, AM, AP, BA, CE, GO, MA, MG, MS, RR, SE e SP) conseguiram liminares na Justiça para suspender a exigência, e sua constitucionalidade é contestada no STF (Supremo Tribunal Federal).
Conforme determina a lei 13.103 de 2015, desde janeiro motoristas precisam fazer exames que detectam o uso contínuo de drogas nos últimos 90 dias para tirar ou renovar carteiras de motorista nas categorias C (caminhões), D (ônibus) e E (veículos com reboque acoplado).
Além disso, o teste também é exigido em processos admissionais e demissionais nas empresas para as quais esses motoristas trabalham.
Entre os argumentos para a exigência está a alta incidência do uso de drogas em profissionais desses setores, que procuram se manter acordados para trabalharem por mais horas, já que ganham por produtividade. Essa prática pode causar acidentes em estradas, diz Marcello Santos, presidente da Abratox (Associação Brasileira de Laboratórios Toxicológicos), que pressionou pela aprovação da lei.
Para Rafaela Gigliotti, delegada responsável pelo Detran em Minas, não é bem assim. "Não existe comprovação científica de que reduz acidentes porque o exame detecta o uso de drogas nos 90 dias que antecedem e, para a fiscalização, o que é importa é o momento da condução do veículo", diz.
A AND (Associação Nacional dos Detrans) tenta reverter a exigência no STF. A Fetcesp (Federação das Empresas de Transporte de Carga de São Paulo) também questiona a regra.
A federação afirma que o exame é caro (de R$ 250 a R$ 350, segundo a Abratox), e que o custo deveria ser absorvido pelo Estado. Além disso, argumenta que não há necessidade de realizá-lo no momento da demissão. A entidade também questiona a logística: ainda que haja uma rede de coleta de material para o exame, só seis laboratórios no Brasil o fazem.
A CNTTT (Confederação Nacional dos Trabalhadores de Transportes Terrestres) também entrou com ações para derrubar a lei no STF. Para o consultor da entidade Luis Festino, é preciso combater as causas do uso de drogas. "Precisamos solucionar a questão da jornada de trabalho, qualidade de rodovias, pedágios, infraestrutura para descansar", afirma.
Ceticismo: Sequer o Denatran, que regula o setor, sustenta o exame de maneira enfática.
"Antes da edição da lei, eu fazia alguns reparos à exigência", diz o diretor do departamento, Alberto Angerami. "Me pronunciei várias vezes defendendo que o exame deveria ser feito no momento da fiscalização nas estradas, porque seria mais eficaz para reduzir acidentes. Agora, depois de promulgada, como agente público, não posso deixar de cumpri-la", afirma.
Também se posicionam contrárias à medida entidades médicas como a Abramet (Associação Brasileira de Medicina de Tráfego).
Propensão: Presidente da Abratox e diretor de um dos seis laboratórios que fazem o exame no país, Marcello Santos discorda dos argumentos. Segundo ele, o número de pontos de coletas tem se expandido, e as empresas têm "capacidade de sobra" para atender o mercado. Mas a principal questão, diz, é a capacidade de reduzir acidentes nas estradas.
"O teste é importante para estabelecer um perfil. Se um indivíduo é usuário contumaz de drogas, é possível supor que ele tenha propensão a usá-las mesmo durante sua jornada de trabalho", diz. Ele cita, como exemplos, a obrigatoriedade do exame na aviação civil e em concursos públicos para policiais militares, civis e federais.
Embora seja presidente da AND, que questiona a exigência no STF, Marcos Traad, diretor do Detran do Paraná, se diz a favor do exame. "Fui voto vencido na AND. Se acontece um acidente com um ônibus, todos morrem e depois descobre-se que o motorista tinha usado drogas e existe um exame, não poderia ter sido evitado?", afirma.

Estados barram exame toxicológico obrigatório em caminhoneiros



Revogada Portaria que poderia permitir o uso “seguro” do amianto.

29/04/2016


PORTARIA N.º 453, DE 27 DE ABRIL DE 2016
Revoga a Portaria MTE nº 1.287, de 30 de setembro de 2015, publicada no D.O.U de 1º de outubro de 2015.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria MTE n.º 1.287, de 30 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União n.º 188, de 1º de outubro de 2015, Seção 1, página 123.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL ROSSETTO
OSSETTO





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