Acompanhe as notícias do nosso portal

Ministério vai capacitar servidores para mediação trabalhista

07/02/2017


No ano passado, 89% das 18 mil mediações feitas pelo ministério terminaram em acordo

Servidores do Ministério do Trabalho em todo o país começarão em março um curso de capacitação sobre mediação trabalhista. O objetivo das mediações é buscar acordos entre as partes para evitar que as disputas trabalhistas cheguem à Justiça.

No ano passado as superintendências regionais, gerências e agências do ministério nos estados e Distrito Federal participaram de 18 mil mediações, com um índice de 89% de acordos alcançados.

―Apesar de já ser um índice elevado, esse número pode ser melhorado‖, disse o ministro Ronaldo Nogueira. ―Precisamos lembrar que cada acordo alcançado significa menos gastos com a Justiça, que já tem uma demanda enorme de questões para julgar, e, principalmente, alívio para os trabalhadores envolvidos, que esperam solução para os seus problemas no menor tempo possível. O diálogo é sempre a melhor opção‖, afirmou o ministro.

De acordo com a Secretaria de Relações do Trabalho, a capacitação será feita inicialmente com 60 servidores das superintendências. Eles servirão de multiplicadores em novos cursos de capacitação nas gerências regionais e agências do Trabalho em todo país. A carga horária dos cursos é de 40 horas, com aulas de princípios do direito do trabalho com ênfase em direitos trabalhistas e diálogo social.

O investimento previsto é de cerca de R$ 115 mil. Hoje, empresas e sindicatos de trabalhadores podem fazer pedidos de mediação do ministério por meio do Sistema Mediador, disponível na página do Ministério do Trabalho. Após o registro, o interessado deve imprimir a Solicitação de Mediação e entregá-la assinada no setor de protocolo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou em uma de suas unidades para formalização de processo.

Caso as partes concordem com os termos da mediação, devem arquivar o acordo assinado no sistema, para consulta pública. A proposta do Ministério do Trabalho é evitar a judicialização das questões trabalhistas, pelo custo e impasse causado às partes. No ano passado, a Justiça do Trabalho tinha mais de 6,3 milhões de processos em tramitação em todo o país.

Fonte: MTE



Fundacentro - Clipping Semanal – De 30 de janeiro a 3 de fevereiro

04/02/2017


Fundacentro - Clipping Semanal – De 30 de janeiro a 3 de fevereiro

Fundacentro - Clipping Semanal – De 30 de janeiro a 3 de fevereiro



Consulta pública: NR referente às atividades de limpeza urbana

31/01/2017


Está aberto para consulta pública texto técnico básico para criação de uma Norma Regulamentadora referente às atividades de limpeza urbana. Assinada pela Secretária de Inspeção do Trabalho, Maria Teresa Pacheco Jensen, a Portaria nº 588 publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União desta terça-feira (31) fixa o prazo de 60 dias para o recebimento de sugestões ao texto, que deverão ser encaminhadas via Sistema de Consultas Públicas do Ministério do Trabalho, disponível em http://trabalho.gov.br/seguranca-e-saude-no-trabalho/consultas-publicas. Dúvidas podem ser encaminhadas para o email normatizaçã[email protected]

A proposta tem como justificativa proporcionar melhores condições de saúde e segurança aos mais de 364 mil trabalhadores que executam funções no setor, além dos colaboradores que laboram de forma indireta ou em atividades correlatas, considerando que nessas atividades há particularidades não previstas nas demais NRs disponíveis.

Fonte: Proteção



Fundacentro - Clipping Semanal – De 23 a 27 de janeiro

28/01/2017


Fundacentro - Clipping Semanal – De 23 a 27 de janeiro

Fundacentro - Clipping Semanal – De 23 a 27 de janeiro



Fundacentro - Clipping Semanal – De 16 a 20 de janeiro

21/01/2017


Fundacentro - Clipping Semanal – De 16 a 20 de janeiro

Fundacentro - Clipping Semanal – De 16 a 20 de janeiro



Previdência: Regras para revisão administrativa de benefícios são alteradas pelo INSS

17/01/2017


Através da Portaria Conjunta INSS/PGF nº 1/2017, foram alteradas as regras para a revisão administrativa de benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Ressalvado o estabelecido em eventual parecer de força executória do órgão de execução da Procuradoria Geral Federal, o INSS poderá convocar o segurado, para a revisão do benefício a qualquer tempo, preferencialmente após o decurso dos seguintes prazos:

- 120 dias do ato de implantação ou reativação do benefício, em se tratando de auxílio-doença;

- 02 anos do ato de implantação ou reativação da aposentadoria por invalidez.

Em caso de não comparecimento do segurado na data agendada para a revisão administrativa, o benefício será suspenso.

Não será convocado para realização de perícia o aposentado por invalidez que tenha completado 60 anos de idade, exceto quando o exame tem as seguintes finalidades:

- verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% sobre o valor do benefício;
- verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto;
- subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela.

A Portaria Conjunta PGF/INSS nº 1, de 12/01/2017 foi publicada no DOU em 13/01/2017.

Fonte: LegisWeb



Fundacentro - Clipping Semanal – De 9 a 13 de janeiro

14/01/2017


Fundacentro - Clipping Semanal – De 9 a 13 de janeiro

Fundacentro - Clipping Semanal – De 9 a 13 de janeiro



Adicional de insalubridade para agentes de saúde

13/01/2017


LEI Nº 13.342, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016.


Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no 13.342, de 3 de outubro de 2016:

“Art. 3º O art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

‘Art. 9º-A ....................................................................

............................................................................................

§ 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base:

I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime;

II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.’ (NR)”

Brasília, 21 de dezembro de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

MICHEL TEMER

Adicional de insalubridade para agentes de saúde





Informe abaixo seu email e receba nossas novidades

Todos os direitos reservados - 2016