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PORTARIA Nº 9.471, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Estabelece medida extraordinária e temporária quanto à comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI de proteção respiratória para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19). (Processo nº 19966.100318/2020-61).
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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (26), que não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. A decisão, por maioria, foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese jurídica fixada será aplicada a todos os casos semelhantes.
A decisão foi tomada no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese fixada se aplicará a todos os casos semelhantes.
TST afasta possibilidade de cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade
Fundacentro - Clipping Semanal de Notícias – de 19 a 13 de setembro de 2019
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Norma regulamentadora tem como diretrizes detectar precocemente as exposições excessivas e os agravos à saúde, além de subsidiar procedimentos epidemiológicos
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Fundacentro - Clipping Semanal de Notícias – de 12 a 16 de agosto de 2019
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Fundacentro - Clipping Semanal de Notícias – de 22 a 26 de julho de 2019
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