Notícias do Judiciário

Turma decide: revista não discriminatória mas feita à vista do público expõe a imagem do trabalhador e gera danos morais

22/12/2016


O empregador tem o direito de fiscalizar o empregado, mas desde que o faça com respeito à dignidade da pessoa humana. Assim, a revista em pertence dos empregados é admitida, sendo um meio legítimo de proteção do direito de propriedade do empregador. No entanto, o procedimento deve observar os limites impostos na lei, de forma a não gerar constrangimento moral considerável aos empregados. Com esses fundamentos, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve a condenação de uma empresa de pagar indenização por danos morais a uma trabalhadora que, diariamente, era submetida a revista abusiva no trabalho.

A empresa não se conformava com sua condenação. Disse que a revista dos empregados era legal, já que se dirigia a todos, indistintamente, sendo um procedimento impessoal e não discriminatório, não acarretando quaisquer constrangimentos. Mas não foi isso o que constatou o juiz convocado, Antônio Gomes de Vasconcelos, relator do recurso da empresa e cujo entendimento foi acolhido pela Turma. Ao examinar as provas, ele observou que a revista era feita de forma invasiva e violava a intimidade e privacidade dos empregados.

As testemunhas confirmaram que a empresa fazia revistas diárias nos pertences dos empregados, dizendo que eles deveriam abrir suas bolsas no final da jornada, quando a loja já estava fechada, para que o fiscal as examinasse por dentro, sem colocar a mão. Elas disseram ainda que as revistas aconteciam na porta do estabelecimento e, por ser esta de vidro, o procedimento era perfeitamente visível pelo público do lado de fora da loja. Esse fato, conforme frisou o relator, foi o que tornou abusiva as revistas, pois deixava os empregados constrangidos e envergonhados.

"A reclamada observou algumas regras necessárias para o correto exercício do poder fiscalizatório, já que a revista era geral e impessoal, ou seja, não discriminatória. Contudo, excedeu-se em relação a um aspecto adotado no procedimento, tendo em vista que ela poderia ser realizada em local mais reservado, de modo que não fosse alcançada pelo olhar de pessoas alheias ao quadro de funcionários da empresa", ressaltou o juiz convocado. Na visão do julgador, a revista realizada pela empregadora expunha, desnecessariamente, a imagem dos empregados, mostrando-se invasiva, violando a intimidade e a privacidade dos trabalhadores.

Nesse contexto, a Turma concluiu pela configuração do ato ilícito do empregador, que resultou em prejuízos morais à trabalhadora, traduzidos no sentimento de vergonha, humilhação e constrangimento diários. Assim, foi mantida a condenação da empresa de pagar à trabalhadora indenização por danos morais. Entretanto, tendo em vista os critérios da extensão e da gravidade do dano, do grau de culpa da reclamada, da intensidade do sofrimento da empregada, mas sem perder de vista a finalidade pedagógica da condenação, o relator reduziu o valor da reparação fixado na sentença, de R$30.000,00 para R$15.000,00, dando provimento ao recurso da empresa, no aspecto, no que foi acompanhado pela maioria da Turma revisora.

Turma decide: revista não discriminatória mas feita à vista do público expõe a imagem do trabalhador e gera danos morais

Juiz reconhece culpa exclusiva de vítima fatal de acidente de trânsito por dirigir embriagada

22/12/2016


"Alterações graves da coordenação motora, com tendência a cambalear e a cair frequentemente; estado emocional exagerado (medo, aborrecimentos, aflição); distúrbio da sensação e da percepção às cores, formas, movimentos e dimensões; debilidade no equilíbrio; incoordenação muscular". Essas as consequências que a doutrina citada pelo juiz Luiz Olympio Brandão Vidal, em decisão recente na Vara do Trabalho de Três Corações (MG), enumera como decorrentes da concentração alcoólica encontrada no trabalhador falecido, vítima de mais um lamentável acidente de trânsito.

Após a morte do pai, os filhos do trabalhador ajuizaram ação trabalhista contra a empresa, pedindo indenização. Atribuíam a culpa pelo desastre à conduta empresarial, em razão de suposta ausência de folga ao trabalhador, nem mesmo para visitar a família. Mas, examinando as provas, o julgador descartou a conduta ilícita imputada à empregadora. Isso porque ficou evidente que o trabalhador gozava normalmente de folgas, ocasião em que visitava a família e desfrutava de momentos de lazer com amigos.

Houve ainda outro fator decisivo a confirmar a tese da defesa: o laudo do Instituto de Criminalística da Polícia Civil de Minas Gerais demonstrou que, no sangue da vítima colhido para dosagem de teor alcoólico, foram encontrados 27,1 decigramas de álcool por litro de sangue. Diante disso, o magistrado frisou que, de acordo com Código de Trânsito Brasileiro, o empregado estava impedido de dirigir veículo automotor. Até porque a quantidade de álcool no sangue do trabalhador era mais de treze vezes maior que o mínimo necessário para afetar a capacidade do indivíduo para conduzir veículos.

Segundo consta na sentença, constitui infração de trânsito gravíssima dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência (artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro). No mais, o artigo 306 da Lei 9.503/97 tipifica como crime de trânsito "conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, constatada a conduta pela concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar".

"Portanto, se a causa da morte foi traumatismo torácico grave e hemorragia interna, a causa que levou ao acidente foi a embriaguez que o empregado apresentava no momento da condução do veículo", pontuou o juiz, acrescentando que os fatos conduzem à conclusão de que a culpa pelo evento danoso só pode ser imputada ao próprio trabalhador, que teve sua capacidade psicomotora para conduzir o veículo comprometida pela imprudente ingestão de bebida alcoólica. E, como não há nexo de causalidade entre o dano e o acidente, não se pode falar em responsabilidade civil subjetiva. Foi como concluiu o julgador, negando a indenização pretendida. A decisão foi mantida pelo TRT de Minas em grau de recurso.

Juiz reconhece culpa exclusiva de vítima fatal de acidente de trânsito por dirigir embriagada

Trabalhador que perdeu visão no corte de cana receberá indenização por dano moral

21/12/2016


Um trabalhador rural da empresa paulista São Martinho S.A. vai receber R$ 80 mil de indenização por dano moral decorrente da perda da visão do olho direito, atingido por um estilhaço quando realizava o corte de cana-de-açúcar. A indústria agrícola recorreu da condenação, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso.

O empregado pediu a indenização, com o argumento de que o acidente de trabalho ocorreu por falta de equipamentos de proteção individual (EPI), indispensáveis para a realização da atividade. De acordo com o laudo pericial, a perda da visão teve relação direta com o infortúnio. O documento registrou que, após a melhora de uma conjuntivite decorrente do trauma, o cortador não conseguiu visualizar objetos a um metro de distância do olho direito.

Condenada no primeiro grau ao pagamento da indenização de R$ 80 mil, a empresa interpôs, sem êxito, recurso para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP). Segundo o TRT, a não comprovação da entrega e do uso do EPI configura a culpa da São Martinho pelo acidente. Nos termos do acórdão regional, "bastaria uma cautela simples, como a entrega e exigência de efetivo uso dos óculos de proteção, para que o infortúnio fosse evitado".

Em recurso para o TST, a indústria agrícola alegou não ser responsável pelo caso e afirmou que adotava todas as medidas de segurança necessárias à prevenção de acidentes. A empresa ainda sustentou a não comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a atividade desenvolvida por ela.

TST

O ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator, disse que, como registrado na instância regional, o empregado "teve uma perda visual importante", com redução da sua capacidade de trabalho, notadamente para a função que exercia, e que o exame oftalmológico não apontava nenhuma sequela advinda da conjuntivite, mas sim do trauma. O relator também destacou a culpa da empresa diante da não comprovação da entrega e da exigência do uso de EPI.

De acordo com Hugo Scheuermann, ficaram "demonstrados o fato lesivo, o nexo de causalidade e a conduta culposa da empregadora – negligente na obrigação de promover um meio ambiente de trabalho seguro". Nessa circunstância, o magistrado afirmou que a indenização por danos morais não afronta os artigos 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República; 186 e 927 do Código Civil Brasileiro; e 157 da CLT.
Por unanimidade, a Primeira Turma não conheceu do recurso, mas a São Martinho interpôs embargos declaratórios, ainda não julgados.

Trabalhador que perdeu visão no corte de cana receberá indenização por dano moral

Fisioterapeuta assediada sexualmente durante quatro anos deve receber indenização de R$ 100 mil

21/12/2016


Uma clínica de fisioterapia de Gravataí, região metropolitana de Porto Alegre, deve pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais a uma fisioterapeuta que sofreu assédio sexual de um dos sócios da empresa. A conduta, reiterada durante quatro anos, causou diversos transtornos à vítima, que precisou de tratamento psicológico e psiquiátrico. O pagamento da indenização foi determinado pela juíza Cíntia Edler Bitencourt, da 1ª Vara do Trabalho de Gravataí, e confirmado pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). As partes ainda podem recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O caso

De acordo com informações do processo, a trabalhadora foi admitida em maio de 2010 e permaneceu na clínica até fevereiro de 2014, quando foi despedida sem justa causa. A conduta assediadora teria começado em agosto de 2011, por meio de investidas de cunho sexual por parte do sócio. O superior hierárquico, segundo as alegações da empregada, agia por meio de mensagens na rede social Facebook e por e-mail. Ele a convidava para passear de barco, para jantar, para ir ao cinema, dentre outras investidas, e não se conformava diante das negativas dela.

Como retaliação às recusas, o sócio dificultava o pagamento do salário da fisioterapeuta, ao não permitir que o cheque-salário fosse entregue no mesmo período utilizado para os demais empregados. Diante da possibilidade de enfrentar uma ação na Justiça do Trabalho devido à própria conduta, o assediador ameaçou entrar em contato com o Walmart, empresa na qual a fisioterapeuta também trabalhava, para "queimar o filme dela", e também contactar os professores da universidade na qual ela se formou para que deixassem de recomendá-la para pacientes.

Todas essas alegações foram consideradas comprovadas pela juíza de primeira instância. Na sentença, a magistrada fez referência às mensagens impressas trazidas ao processo, bem como ao relato de diversas testemunhas, que reafirmaram o comportamento do assediador. "O tratamento no meio ambiente laboral verificado pelo conjunto fático probatório produzido nos autos não se coaduna com o primado da dignidade do trabalho, instituído pela Constituição pátria, tampouco condiz com a conduta de boa-fé e respeito mútuo que deve permear as relações jurídicas desta natureza", argumentou a juíza. "Isso porque, em estando o empregado em uma posição de subordinação ao seu empregador, não possui liberdade suficiente para manifestar sua oposição a atos que ofendam a sua dignidade, tal qual ocorreram na espécie, o que vem a agravar as consequências da lesão moral perpetrada", explicou.

Fisioterapeuta assediada sexualmente durante quatro anos deve receber indenização de R$ 100 mil

Vendedor externo que trabalhava habitualmente com motocicleta tem reconhecido o direito ao adicional de periculosidade

20/12/2016


A 6ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria do desembargador Anemar Pereira Amaral, reconheceu a um vendedor externo que utilizava habitualmente uma motocicleta no exercício de suas funções, o direito ao adicional de periculosidade.
Para o juiz de 1º grau, o adicional não era devido, uma vez que o trabalhador não comprovou que o uso de motocicleta particular foi imposição ou exigência da empregadora. Mas o entendimento do relator, ao examinar o recurso do empregado, foi diferente. Para ele, o simples fato de o vendedor não ter apontado qualquer cláusula no contrato de trabalho exigindo o uso da motocicleta não afasta o direito ao adicional de periculosidade. E, no caso, a perícia evidenciou que o trabalhador a utilizava diariamente para exercer sua função de vendedor externo.

O julgador considerou a situação enquadrada no artigo 193, §4º, da CLT, que dispõe que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Ressaltando que essa norma não limita o adicional de periculosidade ao trabalho de motoboys e motociclistas, o desembargador frisou que o Ministério do Trabalho e Emprego aprovou o Anexo 5 da NR-16 (Atividades Perigosas em Motocicleta), por meio da portaria nº 1565, datada de 14/10/14. E, no seu entender, o que se infere dessa norma regulamentar é que basta a utilização da motocicleta durante a prestação dos serviços para que o empregado faça jus ao adicional. Esse direito só não se estenderia aos trabalhadores que utilizam o veículo de forma eventual, considerado fortuito, ou mesmo habitual, mas por tempo extremamente reduzido.

Dessa forma, e tendo em vista que o vendedor se valia de sua motocicleta para exercer suas atividades de vendedor externo em perímetro urbano e rural e cidades próximas num raio de 90 km, o relator entendeu que ele tem direito ao pagamento do adicional de periculosidade, ainda que não comprovada essa obrigatoriedade no contrato de trabalho. Assim, condenou a empregadora a pagar o adicional em questão, mas apenas a partir de 14/10/2014 (data da publicação da Portaria n. 1.565, que acrescentou o Anexo 5 à NR 16), a ser calculado sobre o salário base, com reflexos no aviso prévio, 13ºs salários, férias com 1/3, FGTS com multa de 40%).

Vendedor externo que trabalhava habitualmente com motocicleta tem reconhecido o direito ao adicional de periculosidade

Oleoplan condenada em R$ 600 mil por meio ambiente de trabalho perigoso

19/12/2016


Usina de biodiesel de Veranópolis foi acionada pelo MPT em 2014 e 2015; sentenças a obrigam a cumprir legislação protetiva, sob pena de multa

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Caxias do Sul obteve a condenação da Oleoplan S.A. Óleos Vegetais Planalto, usina de biodiesel de Veranópolis, por falta de segurança do meio ambiente de trabalho. Duas sentenças, em ações civis públicas (ACPs) paralelas, obrigam a Oleoplan a aplicar dispositivos das Normas Regulamentadoras (NRs) nº 1, 4, 5, 7, 9, 12, 33 e 35, sob pena de multas de R$ 20 mil a 50 mil. A usina deve pagar também indenizações que somam R$ 600 mil por danos morais coletivos, reversíveis ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

O procurador do Trabalho Rodrigo Maffei, responsável pela ação, explica que a empresa, mesmo após acidente fatal, acontecido em 2011, acumulando autos de infração e tornando-se ré em ação judicial, não admitiu as irregularidades nem agiu para corrigi-las integralmente. Em todas as inspeções realizadas pelo Ministério do Trabalho (MT), em 2011, 2014 e 2015, a usina foi autuada por descumprimento de normas protetivas, inclusive com interdição de máquinas e setores.

Na primeira das ações, ajuizada em 2014, houve concessão de liminar em abril de 2015, obrigando a Oleoplan a obedecer normas sobre Comissão de Prevenção de Acidentes (CIPA) e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), entre outros, sob pena de multa de R$ 20 mil por item descumprido. A antecipação do efeito da tutela foi mantido na sentença.

Na segunda ação, ajuizada em julho de 2015, o MPT obteve a condenação da Oleoplan à regularização de proteção de máquinas, fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) e trabalho em altura, entre outros, também sob pena de multas. A empresa se recusou a firmar termo de ajuste de conduta (TAC), proposto pelo MPT. As decisões foram proferidas pelo juízo trabalhista do Posto da Justiça do Trabalho de Nova Prata. Cabem recursos das decisões.

Oleoplan condenada em R$ 600 mil por meio ambiente de trabalho perigoso

Caixa demitida por ofender empresa em rede social não reverte justa causa

15/12/2016


A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo de instrumento de uma operadora de caixa que pretendia reverter sua demissão por justa causa aplicada pela Drogaria Araújo S.A. em razão de ofensas postadas pela empregada no Facebook contra a própria empresa e os clientes. Além de ressaltarem a impossibilidade de revolver fatos e provas em recurso de revista, os ministros aceitaram a aplicação imediata da punição mais grave nesse caso.

Na justificativa do pedido de reversão da dispensa, a caixa alegou que a justa causa não foi precedida de advertência e suspensão, e ainda requereu indenização por dano moral, com o argumento de que o ato do empregador lhe causou abalo emocional. Em sua defesa, a drogaria afirmou a necessidade da medida depois de constatar, na página pessoal da empregada na rede social, conversas em que ela ofendia a empresa e os clientes com palavras de baixo calão.

O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) julgou improcedente a ação da operadora de caixa por comprovar as ofensas e classificar a conduta dela como reprovável e desrespeitosa, a ponto de inviabilizar a manutenção do vínculo de emprego. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que considerou razoável a aplicação direta da justa da causa, em razão da gravidade do ato praticado pela ex-empregada.

No TST, ela insistiu na reversão da dispensa, mas o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, afirmou que seria necessário reexaminar os fatos e as provas, para acolher a pretensão recursal da operadora de que não houve comprovação da falta grave (artigo 482 da CLT) nem gradação das penas. A reanálise do conjunto fático-probatório é vedada em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126.

(Lourdes Côrtes/GS)

Processo: AIRR-1649-53-2012.5.03.0007

Caixa demitida por ofender empresa em rede social não reverte justa causa

JT mineira nega gratuidade de justiça a trabalhadora condenada por litigância de má-fé

15/12/2016


A má fé processual não se harmoniza com a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Com essa linha de pensamento, a 3ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do juiz convocado Frederico Leopoldo Pereira, negou provimento ao recurso de uma trabalhadora, confirmando decisão que negou a ela os benefícios da Justiça Gratuita, ao fundamento de que o litigante malicioso não poderá contar com a gratuidade de justiça.

Entendendo que a ex-empregada pretendeu alterar a verdade dos fatos no processo, a Turma confirmou a condenação dela por litigância de má fé. Isto porque, na inicial, ela alegou ter sofrido alteração prejudicial de jornada por perseguição e retaliação de seu superior, fato esse no qual se baseou para pedir a anulação de seu pedido de demissão e as verbas rescisórias decorrentes, bem como indenização por danos morais. Porém, analisando os cartões de ponto, o julgador constatou que a variação de jornada ocorreu desde o primeiro mês da prestação de serviços. Portanto, não houve qualquer alteração ilícita no contrato de trabalho. Diante disso, o julgador concluiu que a empregada atuou em desrespeito às obrigações instituídas pela relação processual, em especial a verdade, motivo pelo qual considerou plenamente cabível a penalidade a ela aplicada pelo juiz sentenciante, com fundamento nos artigos 17, II e 18 do CPC vigente à época.

E, na ótica do relator, esse fato repercute no direito da trabalhadora à Justiça Gratuita, pois a má fé processual não se coaduna com o benefício em questão. Como esclareceu, nesses casos são aplicáveis, de forma subsidiária, disposições legais que disciplinam os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). "Tais comandos são plenamente compatíveis com a processualística laboral,já que o ordenamento jurídico, como um todo, repele o comportamento malicioso e contrário aos ideais de justiça. Assim, se, por um lado, o art. 54, parágrafo único, garante que a assistência judiciária gratuita dispensará o beneficiário do recolhimento de quaisquer despesas processuais, por outro lado o art. 55, primeira parte, excepciona claramente o litigante de má-fé desse benefício, dando mostras de que, para todos os efeitos práticos, o litigante malicioso não poderá contar com a gratuidade de justiça", fundamentou o julgador, negando provimento ao recurso.

Em face dessa decisão, a autora interpôs recurso de revista, ainda pendente de julgamento.

( 0000025-84.2014.5.03.0043 ED )

JT mineira nega gratuidade de justiça a trabalhadora condenada por litigância de má-fé

Auxiliar de limpeza consegue adicional de periculosidade por trabalho durante abastecimento e retirada de combustíveis do avião

14/12/2016


A 7ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que condenou duas empresas, integrantes de um conhecido grupo econômico do ramo de ¿Táxi Aéreo¿, a pagar adicional de periculosidade a um ex-empregado que atuava como auxiliar de limpeza de aeronave. Seguindo o relator, desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, a Turma julgou desfavoravelmente o recurso das empresas, ao constatar que o trabalhador exercia atividade perigosa, já que fazia a limpeza das aeronaves e ainda executava outras atividades em área de risco acentuado.

A prova técnica apurou que as atividades desempenhadas pelo trabalhador não seriam de risco, mas eram exercidas em área de risco, já que, algumas vezes, fazia a limpeza interna dos aviões no período de retirada dos combustíveis do tanque da aeronave. Assim, o perito concluiu pela caracterização da periculosidade na prestação de serviços.

Além disso, a prova testemunhal confirmou que as atividades que expunham o reclamante ao perigo faziam parte de sua rotina de trabalho, ao contrário do que afirmaram as empresas. Inclusive, uma testemunha que trabalhava com o reclamante disse que eles "faziam de tudo em relação à aeronave", como limpeza, polimento, auxílio em manobras, carregamento de bagagens de clientes, auxiliavam os empregados da pista, sinalizavam para o balizamento dos aviões, entre outros serviços. A testemunha afirmou ainda que ela e o reclamante permaneciam exercendo normalmente suas atividades durante os processos de abastecimento. Ou seja, ambos trabalhavam em área de risco acentuado em razão da presença de produtos inflamáveis.

Embora a testemunha das empresas tenha dito que os auxiliares de limpeza são proibidos de permanecer dentro do avião durante o abastecimento, mais adiante, ela mesma reconheceu poderia acontecer de os empregados estarem efetuando a limpeza do interior da aeronave e chegar o caminhão de combustível, dando início ao procedimento de abastecimento.

Nesse contexto, o relator entendeu que o risco a que o reclamante se expunha não era apenas eventual, casual ou acidental, já que as atividades do auxiliar de limpeza em área perigosa integravam sua rotina normal de trabalho. Isto porque, independentemente da frequência da exposição ao fator perigoso, o empregado estava reiteradamente submetido, no desempenho de suas atividades normais, ao risco decorrente da exposição aos agentes inflamáveis. "O reclamante transitava entre a área de risco e o interior da aeronave e exercia atividades ao redor dela, como demonstrou a prova oral, sendo clara a exposição do trabalhador ao perigo", concluiu o desembargador, sendo acompanhado pela Turma revisora. Por essas razões, a Turma manteve a sentença que condenou as empresas a pagarem ao trabalhador o adicional de periculosidade, com os reflexos legais.
( 0002134-79.2014.5.03.0105 ED )

Auxiliar de limpeza consegue adicional de periculosidade por trabalho durante abastecimento e retirada de combustíveis do avião

Adicional de periculosidade dos eletricitários

13/12/2016


Os eletricitários passaram a ter direito a receberem adicional de periculosidade a partir da edição da Lei 7.369, de 1985. Conforme essa lei, o valor do adicional era calculado com base no valor da remuneração, diferentemente do que ocorria com os demais empregados, cuja base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário-base.

Essa situação foi alterada a partir da edição da Lei 12.740, de 2012, que incluiu o adicional de periculosidade dos eletricitários no inciso I do art. 193 da CLT e revogou a Lei 7.369, de 1985. Essa alteração implicou, a princípio, mudança na base de cálculo do adicional de periculosidade desses trabalhadores, já que os incluiu na regra geral de cálculo desse adicional: salário-base.

O TST, recentemente, alterou a redação da sua Súmula 191 para anunciar o entendimento daquele Tribunal: os eletricitários contratados ainda sob a égide da Lei 7.369 tem direito de continuar a ter seu adicional de periculosidade calculado com base na remuneração, ao passo que os que foram contratados a partir da vigência da Lei 12.740, tem seu adicional de periculosidade calculado com base no valor do salário-base, que é o mandamento contido no §1º do art. 193, da CLT .

É importante ser lembrado que conforme dispõe o item 16.3 da NR 16, cabe ao empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT.

Fontes: Legistrab



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