Notícias do Judiciário

Ajudante ganha adicional por ingressar durante poucos minutos em almoxarifado perigoso

22/01/2018


A Klabin S. A. foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
a pagar adicional de periculosidade a um ajudante geral que ingressava várias
vezes em área de risco durante a jornada, mas por poucos minutos em cada
passagem. A Turma entendeu que, apesar de o tempo de exposição ser pequeno,
ocorria várias vezes ao dia, deixando de ser uma situação eventual e passando à
exposição habitual. Dessa forma, não pode ser aplicado ao caso o item I da Súmula
364 do TST, que, nas hipóteses de tempo extremamente reduzido, afasta a
percepção do adicional.

O empregado alegou que, ainda que o contato com agente perigoso fosse por
tempo reduzido, ele ocorria de forma contínua, habitual e permanente. Disse ter
trabalhado com substâncias nocivas à saúde, como graxa, cola e diversos produtos
químicos, sem que a empresa fornecesse Equipamentos de Proteção Individual
(EPIs) de forma correta.

O adicional foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que
manteve sentença denegatória, baseando-se na informação pericial de que o
trabalhador ia à área de risco, o almoxarifado, onde permanecia por tempo
reduzido, para retirar o material necessário para desempenhar a sua função, que
demandava maior tempo nas áreas de costura, coladeira e fardão. O Regional
ressaltou o fato de o empregado não permanecer nesses ambientes de risco
executando ou aguardando ordens, mas adentrando ali por tempo mínimo.

TST

Ao examinar o recurso do empregado contra essa decisão, o relator, ministro
Alexandre Agra Belmonte, destacou a constatação pericial de que o empregado
ingressava diariamente, de maneira intermitente, na área de risco, de três a cinco
vezes por dia, durante cinco minutos em cada ocasião. Assim, embora a sua
jornada de trabalho não fosse cumprida dentro de área considerada de risco,
transitava pelo almoxarifado de forma habitual, onde ficava exposto a condições de
risco, o que configura o contato intermitente, afirmou.

Para o relator o contato do trabalhador nesse caso não pode ser considerado
eventual, pois ocorria diariamente e em decorrência do seu trabalho normal, o que
demonstra habitualidade. Para ele, é irrelevante o tempo de permanência do
empregado sujeito a condições de perigo, “uma vez que o trabalho em situação de
risco configura perigo iminente e imprevisível, pois o sinistro pode ocorrer a
qualquer momento, e um único acidente com substância inflamável pode ser
fatal”.

A situação de risco não é cumulativa, afirmou, mas instantânea, de modo que,
ainda que a exposição ao agente de risco seja intermitente, subsiste o direito ao
adicional de periculosidade.

O ministro Maurício Godinho Delgado, integrante da Terceira Turma, observou que
o empregado ficava exposto ao perigo por cerca de cem minutos (mais de uma
hora e meia) por semana e com vinte entradas. “Portanto, não é mesmo o caso do
item I da Súmula 364”.

Por unanimidade, a Turma acompanhou o voto do relator

Motorista de ônibus que teve perda parcial da audição deve receber indenização por danos morais e materiais

27/08/2017


Motorista de ônibus que teve perda parcial da audição deve receber indenização por danos morais e materiais
Um motorista de ônibus que teve perda parcial de sua audição por ficar submetido ao ruído do motor do veículo, localizado ao lado do banco do condutor, teve garantido o direito de receber indenização por danos morais e materiais, no valor total de $ 90 mil, além de adicional de insalubridade por todo o período laborado não alcançado pela prescrição. De acordo com a juíza Elysângela de Souza Castro Dickel, da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, ficou comprovado, nos autos, o labor em ambiente insalubre e a existência de nexo de causalidade entre a enfermidade e a prestação de serviços.
Na reclamação trabalhista, o motorista disse que foi contratado em novembro de 1997 e dispensado sem justa causa em dezembro de 2013. Alega que, em razão do trabalho exercido em ambiente insalubre, uma vez que ficava submetido ao ruído do motor que ficava ao lado do banco do condutor, sofreu perda parcial de sua audição, o que teria ocasionado incapacidade laborativa. Com esse argumento, pediu a condenação da empresa ao pagamento de adicional de insalubridade e de indenização por danos morais e materiais, esta sob a forma de pensão mensal. A empresa, por sua vez, negou a existência de nexo causal entre a atividade do motorista e sua doença.
Danos materiais
Ao analisar os autos, a magistrada observou que a doença ocupacional não incapacitou o trabalhador totalmente para o labor, havendo incapacidade parcial, conforme a conclusão do perito. Não obstante, salientou, o autor tem uma lesão - perda parcial da audição - que pode limitar sua potencialidade de ascensão funcional, pelo histórico médico.
O dano material, explicou a juíza, inclui o prejuízo patrimonial imediatamente decorrente do ato lesivo (o que a vítima perdeu, ou dano emergente) e os gravames relativos aos prejuízos que futuramente serão suportados pelo trabalhador em virtude do dano (o que a vítima deixa de ganhar, ou lucros cessantes). E na ofensa à saúde também se impõe a indenização por incapacitação ou decréscimo na capacidade de exercício do trabalho, conforme prevê o artigo 950 do Código Civil (CC), ressaltou.
"Não pode sofrer o autor a perda do seu poder aquisitivo presente e futuro, sob pena de perpetuação do prejuízo e não satisfação integral do dano. Portanto, com âncora no Código Civil atual (artigo 950, 1ª parte), defiro a indenização por dano material postulada sob a forma prevista no pensionamento, a qual não colide ou é excludente do direito ao auxílio previdenciário (futuro) por possuírem natureza jurídica e fatos gerados distintos".
Ao argumento de que a indenização deve ser medida pela extensão do dano, conforme dita o artigo 940 do CC, a magistrada fixou o valor da indenização em R$ 60 mil, a ser paga de uma só vez, no termos do parágrafo único do artigo 950 do CC, considerando o tempo de serviço, a redução da capacidade laboral e a remuneração bruta do trabalhador.

Motorista de ônibus que teve perda parcial da audição deve receber indenização por danos morais e materiais

Dirigente sindical demitido antes de comunicar candidatura à empresa não obtém estabilidade

27/08/2017


Um soldador não conseguiu o reconhecimento do direito à estabilidade provisória sindical porque não comunicou sua candidatura previamente à Metalcom Produtos Metálicos e Comércio Ltda., de Jataí (GO). A Justiça do Trabalho reconheceu a validade da dispensa, e seu recurso contra a decisão desfavorável não foi conhecido pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que, em recursos de natureza extraordinária, não cabe o reexame de fatos e provas, necessário para reverter a condenação.

O empregado alegou que o edital de inscrição da chapa Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Materiais Elétricos e Eletrônicos de Jataí – SITIMMME foi publicado em jornal de grande circulação (O Popular), assim como o edital de convocação para eleição do corpo diretivo, ainda na vigência do contrato de trabalho.
No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a sentença que reconheceu a validade da dispensa com fundamento no item I da Súmula 369 do TST, que assegura a estabilidade provisória “desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho”. Verificando os documentos e depoimentos prestados, o Regional concluiu que a empresa apenas teve ciência da candidatura posteriormente à extinção contratual, situação que afasta a estabilidade sindical.

Segundo o TRT, ainda que a notificação possa ser feita por qualquer meio admitido pelo direito, “a ciência deve ser inequívoca, a fim de se evitar a surpresa do empregador”. A notificação via edital, segundo a decisão, só deve ser usada quando o destinatário da comunicação estiver em local incerto ou não sabido, e, no caso, tanto o trabalhador quanto a chapa concorrente poderiam ter comunicado o fato diretamente à empresa – “como de fato fizeram, embora tardiamente”.

No exame do recurso do empregado para o TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado afirmou que a decisão regional está em sintonia com a Súmula 369 do TST, e decisão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, quanto à época em que a empresa teve ciência da candidatura, somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.

Dirigente sindical demitido antes de comunicar candidatura à empresa não obtém estabilidade

Vale consegue reduzir indenização a empregado que fraturou a coluna ao escorregar em tapete

24/08/2017


A Vale S.A. conseguiu, em recurso para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reduzir de R$ 300 mil para R$ 150 mil o valor de indenização por danos morais que terá de pagar a um ex-empregado que sofreu acidente de trabalho após escorregar num tapete dentro da empresa. A redução leva em conta o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) e a realização de fiscalização de segurança do trabalho.

O acidente ocorreu em janeiro de 2004 em Parauapebas (PA). O empregado saía do transporte pesado e, ao entrar numa caminhonete, escorregou num pano de limpeza, bateu o capacete na porta do veículo e teve a coluna cervical fraturada devido à torção. Por causa do acidente, recebeu auxílio-doença até dezembro de 2008, quando obteve a aposentadoria por invalidez.

A empresa recorreu ao TST buscando reformar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA), que a havia fixado a condenação em R$ 300 mil. Para o regional, a Vale negligenciou seu dever de adotar medidas de segurança para prevenir riscos do trabalho. Entre outros argumentos, a defesa considerou equivocada a aplicação da responsabilidade objetiva (que dispensa a comprovação de culpa), já que o ocorrido “nada teve a ver com o exercício das atividades laborais do empregado”.

A relatora do recurso da Vale, ministra Delaíde Arantes, explicou que, frente às conclusões do TRT, qualquer alteração da decisão exigiria a revisão dos fatos e provas do processo, conduta vedada pela Súmula 126 do TST.
Com relação ao valor da indenização, a ministra, observando os valores de indenizações comumente arbitrados pela Segunda Turma em casos de acidente ou doença ocupacional que resultaram em incapacidade total e permanente para o trabalho, considerou os R$ 300 mil desproporcional. A redução, aprovada por unanimidade, considerou a existência de fatos atenuantes, confirmados pelo próprio empregado em seu depoimento, “embora não tenham sido suficientes para impedir o acidente de trabalho e não eximirem a empresa da culpa em manter o ambiente de trabalho seguro”.

Vale consegue reduzir indenização a empregado que fraturou a coluna ao escorregar em tapete

Transportadora é absolvida de indenizar borracheiro por acidente de trabalho

17/08/2017


Uma empresa de pequeno porte que atua na prestação de serviços de transporte turístico na região de Ivinhema foi absolvida de pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais e pensão vitalícia em parcela única, no valor de quase R$ 62 mil, a um borracheiro que sofreu acidente de trabalho em janeiro de 2013. A decisão foi por unanimidade entre os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

Na Primeira Instância, a Vara do Trabalho de Rio Brilhante havia condenado a empresa a indenizar o trabalhador pelo acidente que, segundo o perito, lhe deixou sequelas permanentes gerando limitação para o trabalho habitual como borracheiro e outras atividades manuais pela dificuldade adquirida de movimento e força.
A defesa do reclamante informou que ele fazia reparos em uma peça do sistema de freios de um dos veículos da transportadora, quando a mesma prendeu na morsa e a alavanca do equipamento bateu em sua mão direita causando fratura do quarto dedo. Alegou que o fato ocorreu porque a morsa estava com a alavanca torta, não tendo a reclamada zelado por sua segurança no local de trabalho.

Já a empresa argumentou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, que não travou corretamente o equipamento, descumprindo as normas de segurança. Informou, ainda, que o trabalhador tinha experiência de 25 anos no exercício da atividade e foram fornecidos todos os equipamentos de proteção individual necessários ao desempenho da função.

De acordo com o relator do recurso, des. Nery Sá e Silva de Azambuja, a culpa da empresa não ficou comprovada, "pois a prova dos autos demonstrou com clareza que o acidente foi fruto de caso fortuito, não havendo participação culposa da empregadora, até mesmo porque foram fornecidos todos os equipamentos de proteção ao reclamante", tais como botina de raspa de couro, protetor auricular tipo concha, capacete, luvas de raspa de couro e uniforme.

O magistrado também esclareceu que a sentença não reconheceu problemas no equipamento. "Sem dúvida, configurou-se um acidente do trabalho, mas daí a falar em culpa da empregadora é um despropósito, na medida em que, no caso, não estão presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, não podendo a responsabilidade pelo acidente do trabalho causador do dano ao reclamante ser atribuída à reclamada como decorrência de ação ou omissão praticada com culpa", concluiu o des. Nery Azambuja.

Transportadora é absolvida de indenizar borracheiro por acidente de trabalho

Servente que caiu de andaime e ficou incapacitado para o trabalho deve receber indenização

17/08/2017


Um servente que caiu do andaime em que trabalhava e ficou incapacitado para o trabalho ganhou na Justiça do Trabalho o direito de receber indenização por danos materiais, estéticos e morais. De acordo com a juíza Júnia Marise Lana Martinelli, titular da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, ficou provada, nos autos, a culpa das empresas, que deixaram de oferecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para evitar o risco de queda.

Admitido em novembro de 2012 por uma empresa de construção para prestar serviços em empresa de engenharia, o autor da reclamação narrou que, em janeiro de 2013, quando realizava instalação de telas de proteção em uma obra tocada pela empresa de engenharia, caiu de um andaime com altura superior a quatro metros, o que teria causado lesão na coluna lombar. Disse que, em consequência do acidente, ficou totalmente incapacitado para o trabalho, já que perdeu o movimento dos pés e não consegue sequer ficar em pé. Alegou que as empresas não forneceram Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para a atividade desenvolvida, que inclusive não fazia parte das suas atribuições como servente.
Em defesa, a empresa de construção disse que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva do trabalhador. A empresa de engenharia, para a qual o servente prestava serviços, também se manifestou pela improcedência da ação.

Dever de indenizar

Na sentença, a magistrada lembrou que a Constituição Federal, em seu artigo 7º (inciso XXVIII), garante ao empregado o direito de receber indenização do empregador, na hipótese em que se afigura acidente de trabalho, quando verificada, na ocasião do evento, a existência de dolo ou culpa. Trata-se da consagração da teoria da responsabilidade subjetiva do empregador como regra geral, salientou.

No caso concreto, frisou a juíza, é incontroverso que o trabalhador sofreu acidente de trabalho, que resultou em fratura na coluna vertebral. O laudo pericial juntado aos autos confirmou que o trabalhador apresenta incapacidade laborativa total e permanente para sua função habitual. Ficou provado, ainda, que não houve entrega dos EPIs necessários para eliminar eventuais riscos provenientes do trabalho exercido em altura, e nem adoção de sistema de proteção contra quedas.

Nesse ponto, a magistrada ressaltou que o artigo 166 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que a empresa deve fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequados aos riscos envolvidos em cada atividade. Já o artigo 157 da mesma norma estabelece que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. “Esses dispositivos reforçam o entendimento de que compete à empregadora proporcionar aos seus empregados ambiente de trabalho saudável e seguro, fornecendo-lhes os equipamentos de proteção adequados à atividade desempenhada e procedendo à fiscalização quanto a sua efetiva utilização”.

Servente que caiu de andaime e ficou incapacitado para o trabalho deve receber indenização

Rede de lojas é condenada por realizar exames toxicológicos em empregados

10/08/2017


A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da SBF Comércio de Produtos Desportivos Ltda. (Centauro Esportes) contra determinação da Justiça do Trabalho para que se abstenha de realizar exames toxicológicos em seus empregados em todas as unidades do território nacional. Além da obrigação, a empresa também foi condenada em R$ 80 mil por danos morais coletivos, com multa de R$ 5 mil por empregado prejudicado em caso de descumprimento.
Ação civil pública
O caso teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) perante a Vara do Trabalho de Pouso Alegre (MG), com o objetivo de investigar possíveis irregularidades trabalhistas cometidas pela rede de lojas, a partir de denúncias de que submetia seus empregados a exames toxicológicos para detecção de uso de drogas. Segundo o MPT, os exames eram realizados de forma aleatória, por meio de sorteio por número de matrícula.
Segundo depoimentos, os empregados sorteados eram muitas vezes alvo de brincadeiras, como a de que teria sido escolhido “porque tem cara de nóia”. Entendendo haver abuso de poder diretivo da empresa ao exigir a realização do exame, o MPT pediu a condenação em danos morais coletivos e a exigência de término da exigência.
Em sua defesa, a empresa sustentou que nunca submeteu seus empregados a situações humilhantes e constrangedoras, sempre zelando por seu bem-estar. Afirmou que de fato, adotou durante anos uma política de prevenção ao uso de álcool e outras drogas com o intuito de promover um ambiente seguro e saudável e de conscientizar os empregados, mas os testes não eram obrigatórios. Quando não havia procura voluntária, uma empresa de consultoria fazia o sorteio de forma esporádica, condicionado à concordância do empregado.

Rede de lojas é condenada por realizar exames toxicológicos em empregados

Juiz condena trabalhador a pagar multa por litigância de má fé à empresa por flagrante alteração dos fatos

30/06/2017


Um motorista buscou na Justiça do Trabalho indenização por danos morais alegando que teve sua intimidade e privacidade violadas pela empregadora, uma empresa transportadora. Isso porque a empresa, visando aplicar punições que resultassem em justa causa, teria instalado, de forma camuflada, um aparelho de escuta no caminhão em que trabalhava, sem seu consentimento ou ciência. Ao descobrir e comunicar o fato à empregadora, esta optou por dispensá-lo.

Na versão da empresa, a instalação do aparelho de segurança sequer teria sido feita no caminhão em que trabalhava esse motorista, mas somente no caminhão de outro empregado de nome Geraldo. E, ao analisar a prova, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, Paulo Eduardo Queiroz Gonçalves, entendeu que a razão estava com a empresa, concluindo que o trabalhador alterou flagrantemente a verdade dos fatos.

O magistrado se convenceu de que o equipamento foi descoberto pelo motorista Geraldo, em data próxima à sua saída da empresa (aproximadamente um mês antes), sendo ele o trabalhador envolvido com a escuta. Já o outro trabalhador, em depoimento prestado em outra ação, nada relatou sobre a escuta, e muito menos que o objetivo da empresa ou de seus prepostos era perseguir os empregados.

Nesse cenário, o juiz concluiu que toda a situação narrada pelo motorista para justificar seu pedido não tinha a menor aplicação ao seu contrato de trabalho. Diante disso, considerando a flagrante alteração dos fatos pelo motorista, o magistrado o condenou a pagar à empresa multa por litigância de má fé, arbitrada em 10% sobre o valor do pedido (R$30.000,00), conforme artigos 17 e 18 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Foi determinado que a multa seja deduzida do valor do crédito do trabalhador reconhecido judicialmente.

O empregado não recorreu da decisão.

Processo
PJe: 0002248-90.2012.5.03.0039 — Sentença em: 05/12/2014

Juiz condena trabalhador a pagar multa por litigância de má fé à empresa por flagrante alteração dos fatos

JT afasta discriminação em dispensa por justa causa de carteiro vítima de alcoolismo

16/05/2017


A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de um carteiro portador de síndrome de dependência do álcool que buscava a reverter sua dispensa por justa com o argumento de que houve discriminação por parte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Embora o alcoolismo seja considerado uma doença crônica, ficou comprovado no caso que ele trabalhou vários anos nessa condição e somente foi dispensado quando passou a apresentar comportamento desidioso, gerando insatisfação nos clientes.

Em sua reclamação trabalhista, o carteiro disse que foi demitido após 33 anos de serviço de forma “ilegal e descabida”. Disse que durante o período em que trabalhou costumeiramente embriagado, a empresa sempre o teria perdoado, mantendo-o na função mesmo depois de sua aposentadoria. Apresentou laudos que atestavam a doença e sustentou que não teria cometido falta grave ou infringido norma da empresa que justificasse a sua demissão por justa causa.

A ECT, em sua defesa, afirmou que aplicou a justa dentro dos limites legais e administrativos, negando o caráter discriminatório na medida em que comprovadamente houve desídia do empregado, que levou à aplicação de punições administrativas como o afastamento do trabalho. Segundo a empresa, após a sua demissão foi restaurada na agência em que ele trabalhava a eficaz e adequada prestação nas entregas de correspondência, eliminando a insatisfação dos clientes.

O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) confirmou sentença do juízo da 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa (PB) que manteve a justa causa e rejeitou a indenização por dano moral pretendida pelo empregado. Segundo o Regional, a empresa sempre apoiou o carteiro, desde a admissão até a aposentadoria, mas, conforme comprovado por testemunhas, os atrasos na seleção e entrega de objetos tornaram-se mais acentuados após a aposentadoria, quando ele passou a desempenhar a função “de forma mais relapsa”.

O empregado tentou trazer o caso ao TST, mas o relator do agravo de instrumento, ministro Douglas Alencar Rodrigues, entendeu ser correta a não aplicação da dispensa discriminatória no caso. Ele observou que, de acordo com o Regional, a ECT permitiu ao empregado todos os meios de defesa disponíveis, através de procedimento administrativo para a apuração das acusações que pesavam sobre ele, permitindo prazo para a sua defesa e sua participação até decisão final.

O ministro assinalou que a Súmula 443 do TST presume discriminatória a despedida de empregado portador de vírus HIV ou outra doença que suscite preconceito ou estigma, e que o alcoolismo tem reflexos no comportamento do individuo portador. Em situações normais, portanto, presume-se discriminatória a rescisão tendo como razão a dependência do álcool. Salientou, entretanto, que ficou comprovado o comportamento desidioso e a insatisfação dos clientes, e destacou que a dispensa foi precedida de uma advertência e duas suspensões, afastando, portanto as alegações de dispensa discriminatória.

JT afasta discriminação em dispensa por justa causa de carteiro vítima de alcoolismo

Trabalhadora com HIV despedida de forma discriminatória deve ser indenizada e reintegrada ao serviço

17/04/2017


A 3ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou, por unanimidade, a reintegração de uma copeira despedida por ser portadora de HIV. A Súmula 433 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) equipara o preconceito ante portadores de doenças graves às demais categorias protegidas pelo artigo 1º da Lei 9.029/95, proibindo a prática discriminatória no acesso e manutenção das relações de trabalho. O acórdão reafirmou a decisão de primeira instância nesse ponto, majorando os valores a título de indenização por danos morais e acrescendo também o pagamento de honorários advocatícios no valor de 15% da condenação.

A empresa alegou desconhecimento quanto à condição de doença da trabalhadora e argumentou que a demissão havia se dado por justa causa, diante de reiteradas ausências da trabalhadora. Depoimentos de testemunhas desbancaram essa tese, uma vez que atestados médicos referentes às faltas da reclamante teriam sido entregues à empresa, embora não registrados formalmente. Ao retornar ao serviço após o término de um atestado, a trabalhadora encontrou seu posto preenchido e foi orientada a “buscar seus direitos e tratamentos”, conforme relato da testemunha. “Nesse diapasão, a dispensa é presumidamente discriminatória, presunção essa reforçada em face do conteúdo da prova contida nos autos, não havendo a empresa demonstrado a existência de outro motivo para a rescisão do contrato de trabalho”, esclarece o relator do processo, juiz convocado Luis Carlos Pinto Gastal.

Ao revisar o valor da indenização por dano moral, foi estabelecido um valor equivalente a cerca de dez vezes a última remuneração da copeira. “(Esse valor) não importa em enriquecimento da reclamante, nem ruína para empresa, servindo tão somente de recompensa na forma de indenização para o trabalhador segregado pela empresa como se a doença que porta fosse uma pecha que o torne totalmente inapto para o trabalho e convivência social, com impacto maior para efeito de que não se reincida na conduta”, justificou o relator.

No tocante à assistência judiciária gratuita, o acórdão reforçou a visão da 3ª turma referente ao direito do reclamante ser representado da forma que melhor entender, evitando condicionar o benefício à representação por entidade sindical. “Ainda que se admita o direito de postular diretamente em juízo, sobretudo em questões específicas da relação de emprego, não é possível negar à parte a faculdade de ser assistida por advogado para melhor defesa do seu direito, em consonância com a essencialidade prevista no art. 133 da CF”, destacou o relator.

Trabalhadora com HIV despedida de forma discriminatória deve ser indenizada e reintegrada ao serviço



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