Trabalho da Mulher – Proteção à intimidade: mulheres não podem ser submetidas a revistas íntimas.

25/05/2017


Veja, nesta terceira matéria da série Especial Trabalho da Mulher, os cuidados que o empregador deve ter, caso adote a prática de revistar seus empregados, já que, por lei, as empregadas mulheres não podem sofrer revistas íntimas. A intenção do legislador foi proteger a intimidade e privacidade da mulher.
Os pontos polêmicos e o que diz a lei

O artigo 373-A da CLT proíbe que o empregador ou seus prepostos submetam as empregadas a revistas íntimas. A regra, que sempre despertou polêmicas quando confrontada com o princípio constitucional da igualdade (por fazer menção apenas ao gênero feminino), foi reforçada pela Lei 13.271, de 18 de abril de 2016, que dispõe em seu artigo 1º: “as empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino". A lei ainda determina que o descumprimento da norma acarreta ao infrator uma multa de R$ 20.000,00 (aplicável em dobro em caso de reincidência), a ser revertida aos órgãos de proteção dos direitos da mulher.

Mas, ainda assim, a proibição quanto às revistas íntimas das empregadas mulheres segue gerando controvérsias. Além da discussão sobre se a regra ofenderia ou não o legítimo direito do empregador de defender seu patrimônio (garantido pelo artigo 5º, inciso XXII), há quem defenda que ela deveria ser estendida aos homens, já que eles também têm a intimidade e privacidade invadidas quando submetidos a revistas íntimas abusivas, tratando-se de direitos (privacidade e intimidade) de toda pessoa humana, também protegidos pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição.

Trabalho da Mulher – Proteção à intimidade: mulheres não podem ser submetidas a revistas íntimas.

A avaliação de concausa nas doenças ocupacionais pode ser feita de forma objetiva

04/05/2017


A avaliação de concausa nas doenças ocupacionais pode ser feita de forma objetiva. O estabelecimento ou não do nexo de concausa na Justiça do Trabalho tem sido um grande desafio e motivo de discussões acaloradas, angústias e frustrações em peritos, assistentes técnicos e magistrados

Veja o artigo na integra

Organização Mundial da Saúde lança a campanha “Depressão: Vamos conversar”

10/04/2017


A depressão é a principal causa de problemas de saúde e incapacidade em todo o mundo. De acordo com as últimas estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS), mais de 300 milhões de pessoas vivem com depressão, um aumento de mais de 18% entre 2005 e 2015. A falta de apoio às pessoas com transtornos mentais, juntamente com o medo do estigma, impedem muitas pessoas de acessarem o tratamento de que necessitam para viver vidas saudáveis e produtivas.

As novas estimativas foram divulgadas pouco antes do Dia Mundial da Saúde, no dia 7 de abril, que tem como ponto alto a campanha anual da OMS, “Depressão: vamos conversar”. O objetivo geral da campanha é que mais pessoas com depressão, em todo o mundo, busquem e obtenham ajuda.

Margaret Chan, Diretora-Geral da OMS, afirmou: “Estes novos números são um sinal de alerta para que todos os países repensem suas abordagens à saúde mental e tratem-na com a urgência que merece”.

Nas Américas, cerca de 50 milhões de pessoas viviam com depressão em 2015, ou seja, cerca de 5% da população. “A depressão afeta a todos nós. Não discrimina por idade, raça ou história pessoal. Isso pode prejudicar os relacionamentos, interferir na capacidade das pessoas de ganhar a vida e diminuir seu senso de autoestima”, disse a diretora da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), Carissa F. Etienne. No entanto, “mesmo a depressão mais grave pode ser superada com o tratamento adequado. E o primeiro passo para obter tratamento é conversar”, acrescentou.

“O estigma contínuo associado ao transtorno mental foi a razão pela qual decidimos nomear a nossa campanha de “Depressão: vamos conversar”, alegou Shekhar Saxena, Diretor do Departamento de Saúde Mental e Abuso de Substâncias da OMS.

Fonte: Anamt



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