e-Social – Ambiente de Produção Para Testes

17/11/2016


A Resolução CDE 2/2016 publicou o cronograma de implementação do eSocial conforme disposto no Decreto 8.373/2014, o qual se dará conforme o faturamento do empregador.

A prestação das informações por meio do eSocial substituirá, na forma regulamentada pelos órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do eSocial, a apresentação das mesmas informações por outros meios.

O início da obrigatoriedade de utilização do eSocial dar-se-á:

A partir de 1º de Janeiro de 2018: Para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);

A partir de 1º de Julho de 2018: Para os demais empregadores e contribuintes.

Os empregadores e contribuintes obrigados a utilizar o eSocial que deixarem de prestar as informações no prazo fixado ou que as apresentar com incorreções ou omissões ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação específica.


Ambiente de Produção para Testes

Ainda que se possa imaginar que o software de folha de pagamento seja a maior dificuldade para se adaptar ao e-Social, já que há inúmeras alterações e adaptações do sistema para atender aos leiautes, as tabelas e as regras de validação das informações, na realidade esta será a menor das mudanças para as empresas, pois esta parte técnica, salvo as empresas que possuem sistema próprio de folha, é de responsabilidade do fornecedor do sistema de folha de pagamento.

A grande e substancial mudança será a de cultura da empresa, pois procedimentos tais como o de admissão, de emissão de aviso e pagamento de férias, do controle de afastamentos, de emissão de CAT, de exames admissionais e periódicos, de emissão de aviso prévio demissional, dentre inúmeros outros procedimentos, dependem exclusivamente das pessoas, ou seja, são elas é quem deve se adaptar e atender as expectativas dessa nova rotina.

Para tanto, até 1º de julho de 2017 será disponibilizado aos empregadores e contribuintes ambiente de produção restrito com vistas ao aperfeiçoamento do sistema.

Fonte: Blog Guia Trabalhista

O que precisamos saber sobre o direito ao descanso no intervalo de trabalho

15/11/2016


A arte do descanso é uma parte da arte de trabalhar.

John Steinbeck [1]

De acordo com Mauricio Godinho Delgado, intervalos e jornadas são assuntos conexos, dentro da teoria justrabalhista ―duração do trabalho―. Não se tratam de problemas exclusivamente econômicos, mas envolvem a saúde e segurança do empregado, isto é, o intervalo intrajornada acha-se envolvido na previsão constitucional concernente aos direitos sociais, havendo dispositivo legal mencionando a necessidade de redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Diante da previsão em nossa Magna Carta, constata-se que a princípio não é possível transacionar de forma lesiva tais direitos. Nesta feita, sabemos da importância do intervalo intrajornada (dentro das horas trabalhadas), haja vista as inúmeras pesquisas demonstrando que o descanso e alimentação adequados evitam até mesmo acidentes de trabalho. [2] O intervalo intrajornada se trata juridicamente de um tempo para repouso e alimentação em qualquer trabalho contínuo que exceda seis horas. O intervalo intrajornada para os trabalhadores urbanos deve ser no mínimo de uma (01) hora e não pode exceder 02 (duas) horas, ainda que sejam realizadas horas extras.

Todavia, há direito ao intervalo de quinze minutos para os que trabalham entre 4 (quatro) e 6 (seis) horas por dia, não se computando este tempo de descanso como jornada de trabalho.

Há jurisprudência fixando a tendência de entendimento de que ainda que sejam prestados serviços além da 6ª (sexta) hora diária (para os que têm direito aos quinze minutos), o trabalho em sobretempo não altera o intervalo legal, tratandose de jornada extraordinária e devendo ser remunerada como tal.

Porém, não é essa a corrente majoritária, haja vista o que consta na Súmula 437, IV, do TST, pois, se ultrapassada de forma habitual a jornada de seis horas de trabalho, há direito ao intervalo intrajornada de no mínimo 1 (uma) hora. Além disso, fica obrigado o empregador nessa hipótese a remunerar o período não usufruído pelo empregado como extra.

O item II da Súmula 437 confirma ainda o entendimento no sentido de que a cláusula de acordo ou convenção coletiva que suprime ou reduz o intervalo intrajornada é juridicamente inválida, pois inconsistente com a previsão constante em nossa Carta Maior (saúde, higiene e segurança).

Ainda de acordo com referida Súmula, a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Além do mais, o item III da Súmula 437 caracteriza referida penalidade como de natureza salarial, repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais.

Sabe-se que durante o período de intervalo é direito do obreiro se ausentar, ainda que haja refeitório no estabelecimento empregador. Não é permitido trabalhar durante o intervalo intrajornada mas, como assevera Vólia Bomfim Cassar, infortúnios ocorridos durante o intervalo intrajornada são considerados como acidentes de trabalho. [3]

Além disso, o intervalo deve ser contínuo. A intenção do legislador foi permitir o devido descanso e eventual convívio social, apesar que o direito ao convívio social (entre outros) esta mais amplamente relacionado com o intervalo interjornada.

Sendo assim, não há possibilidade de seccionar ou dividir o intervalo intrajornada em intervalos menores (há exceção no exercício da profissão de motorista, conforme art. 71, § 5º, da CLT). A concessão de intervalos não previstos em lei é considerada como tempo à disposição do empregador, na forma do art. 4º (quarto) da Consolidação das Leis do Trabalho. Leva-se em intensa consideração o teor da Súmula 118 do TST: os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.

Por fim, importante mencionar que os digitadores, em aplicação analógica do art. 72 da CLT, têm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho consecutivo (Súmula 346 do TST).

[1] dicionariocriativo. Com. Br/descanso>. Acesso em: 03/11/2016.
[2] DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 15. Ed. São
Paulo: LTr, 2016.
[3] CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 9. Ed. Rio de Janeiro: Forense;
São Paulo: Método, 2014

Luan Madson Lada Arruda via MegaJurídico

Uso de EPIs previnem doenças em acidentes com material biológico

12/11/2016


O uso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) é imprescindível para proteger o trabalhador durante os acidentes com material biológico‖. O alerta foi apresentado pelasupervisora do Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), Gardênia Santana, durante o I Seminário sobre Acidentes de Trabalho com Exposição a Material Biológico, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (CREA/AL), no bairro Farol, em Maceió.

Durante o evento, que foi voltado para profissionais e estudantes de diversas áreas de saúde, Gardênia Santana explicou que o acidente de trabalho com material biológico acontece quando o profissional de saúde é exposto ao sangue ou algum fluído corporal de um paciente. O contato com essas substâncias pode levar o contágio por mais de 20 tipos diferentes de doenças infecciosas, como a hepatite B e C, ou, até mesmo, pelo vírus HIV/Aids.

“Por isso, uma atitude básica e simples para a proteção do trabalhador pode ajudar a reduzir a frequência com que esse tipo de acidente acontece‖, disse a supervisora do Cerest Estadual, ao recomendar a utilização dos EPIS por parte dos profissionais que lidam diariamente com agulhas, bisturis, utensílios de vidro e todo material perfuro- cortante. ―Esses equipamentos de rotina devem sempre ser disponibilizado pelas unidades de saúde, a exemplo das luvas, capotes, óculos de proteção e protetores faciais‖, salientou.

Gardênia Santana recomendou que os coletores para o material perfurocortante não devem ser preenchidos acima do limite de 2/3 de sua capacidade máxima. Isso porque, ―esta ação vai evitar que os trabalhadores da limpeza também se acidentem‖, orientou.

Tratamento – Quando ocorrer um acidente com exposição a material biológico, os casos devem ser tratados como de emergência e requerem uma assistência imediata, ainda de acordo com a supervisora do Cerest Estadual. A unidade de referência para os atendimentos é o Hospital Escola Hélvio Auto (HEHA), onde o profissional acidentado passará pelo protocolo preconizado no atendimento desses casos, especialmente para as situações de hepatites B e C, e o vírus HIV/Aids.

Dados - Até a primeira quinzena de outubro deste ano foram registrados 1.181 acidentes e doenças relacionados ao trabalho, segundo dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). Desse total, 687 casos foram de acidentes com exposição a material biológico, onde auxiliares e técnicos de enfermagem são os que mais sofrem esse tipo de agravo.

Fonte: Sesau



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