Excesso de fungos em lixo reciclável coloca em risco saúde de catadores

10/01/2017


Para tirar sua renda do lixo, catadores de recicláveis precisam revirar sacos contendo plásticos, papelões, latas de alumínio e vidros e separar esses materiais por tipo, para depois vender a empresas especializadas. Durante esta manipulação, porém, eles podem acabar expostos a substâncias e organismos prejudiciais à saúde humana. Entre as ameaças estão altas concentrações de fungos que causam doenças respiratórias e de pele.

No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determina como limite para a presença de fungos em ambiente fechado a medida de 750 Unidades Formadoras de Colônia por Metros Cúbicos (UFC/m3). Ao analisar o ar circulante em cinco ambientes de três cooperativas de reciclagem da cidade de São Paulo, a farmacêutica Gisele Ferreira de Souza chegou a encontrar 751 UFC/m3 em uma das esteiras (local onde os materiais passam durante a triagem de materiais).

Parece pouco, mas a pesquisadora adverte: é preciso rever os índices da legislação nacional. “As legislações internacionais são atualizadas regularmente e apresentam limites bem inferiores aos da Anvisa. A Organização Mundial de Saúde determina 500 UFC/m3. E a American Conference of Governmental Industrial Hygienists determina 250 UFC/m³. Ou seja, a quantidade de fungos encontrada na esteira de uma das cooperativas de São Paulo foi três vezes maior que o permitido”, alerta Gisele. Das 15 amostras analisadas, 14 apresentaram resultados superiores a 250 UFC/m3.

Coleta

Os dados foram obtidos durante a tese de doutorado Avaliação ambiental nas cooperativas de materiais recicláveis, defendida por Gisele em 2015 na Faculdade de Medicina da USP (FMUSP), sob a orientação do professor Nelson da Cruz Gouveia.
Monitoramento do ar

Foram visitadas 11 cooperativas e em três delas foi realizado o monitoramento do ar: a Cooperação, na Vila Leopoldina, a Cooper Viva Bem, na Água Branca, e a Coopere, no Centro. A pesquisadora utilizou um aparelho chamado amostrador, que suga o ar do ambiente, e que foi colocado em cinco pontos nas três cooperativas, sempre na altura dos narizes dos catadores (cerca de 1,5 metros do solo): cozinha, escritório, prensa, esteira e sala de resíduos eletroeletrônicos.

As coletas foram realizadas de agosto de 2013 a julho de 2014. Após exposição por 10 minutos, durante cinco dias, as amostras foram fechadas e enviadas ao Departamento de Microbiologia do Instituto de Ciências Biomédicas (ICB) da USP para análise. O procedimento foi executado por profissionais, em parceria com a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), o Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR), a Fundação Jorge Duprat e Figueiredo (Fundacentro) e o Instituto Adolfo Lutz.

Fonte: Anamt

Acidente de trajeto e suas implicações: quando o empregador pode ou não ser responsabilizado

05/01/2017


O empregado sai de casa para ir trabalhar - seja a pé, de lotação ou de carro - e, no percurso até a empresa, imprevisto fatal, se acidenta. Ou, o inverso: sai feliz do trabalho rumo ao seu doce lar, mas eis que, no meio do caminho tinha uma pedra, ou melhor, um infeliz acidente, que torna esse percurso menos aprazível ou, por vezes, dramático, dependendo da gravidade das consequências que dele advêm. Mas isso, afinal, é ou não acidente de trabalho? Será possível responsabilizar o empregador por esse infortúnio, para o qual ele não concorreu diretamente? Quais são as implicações desse fato para o empregado e para o empregador?

São esses os caminhos que pretendemos trilhar nesta NJ Especial, percorrendo legislação, doutrina e decisões da JT mineira. E o primeiro passo dessa jornada é entender que nosso direito prevê três situações que se caracterizam como acidente de trabalho: 1) aquele ocorrido durante o trabalho, enquanto o empregado desempenha suas atividades normais do dia a dia; 2) a doença ocupacional, que é desenvolvida ao longo do tempo e tem como causa a atividade profissional desenvolvida e 3) o acidente de trajeto, que são todos aqueles ocorridos no trajeto de residência para o trabalho ou no retorno do trabalho para a residência do trabalhador.

Assim como os demais tipos de acidentes de trabalho, o acidente de trajeto tem sido objeto de muitas ações judiciais, nas quais se busca a responsabilização do empregador pelos danos sofridos pelo trabalhador. Diante disso, muitos questionamentos têm sido feitos envolvendo o alcance da responsabilidade do patrão. E é justamente por onde pretendemos transitar nos pontos abaixo. Siga:

1. Acidente de trajeto – caracterização

Segundo nossa legislação, "acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, de caráter temporário ou permanente". (artigo 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991).

O artigo 21, IV, d, tratou do acidente de trajeto, equiparando-o ao acidente de trabalho e definindo-o como o acidente sofrido pelo segurado fora do local e horário de trabalho "no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado".

O fundamento para essa equiparação é o entendimento de que, ao realizar esse percurso, o empregado se encontra à disposição do empregador.

Para que se caracterize o acidente de trajeto, em regra, conforme entendimento jurisprudencial acerca do tema, o trabalhador deve estar no seu trajeto normal, ou seja, no caminho habitualmente percorrido para ir ao trabalho. Caso o empregado saia do trabalho e se encaminhe diretamente a local diferente da sua residência, por exemplo, para a casa de parentes ou para um restaurante, eventual acidente que ele sofra nesse percurso ou desse local até sua casa, não será classificado como acidente de trajeto. Além disso, deve ser observado o tempo normalmente gasto no percurso, isto é, o tempo utilizado deve ser compatível com a distância percorrida.

Vale observar que existem jurisprudências que reconhecem a escola, se frequentada habitualmente pelo empregado antes ou após o trabalho, como sendo a casa do trabalhador. Dessa forma, o acidente ocorrido no percurso entre a escola e o trabalho tem sido reconhecido também como acidente de trajeto.

Nas ações judiciais, o empregado precisa demonstrar a ocorrência efetiva do acidente de percurso e também que este se deu, de fato, no trajeto específico do trabalho para casa ou vice-versa. Isso é ônus processual do empregado, pois trata-se de fato constitutivo do direito que ele vai reclamar.

Mas, afinal, isso implica em que para o empregador? E a situação e direitos do empregado acidentado? Veja na próxima parada.

2. Consequências jurídicas do acidente de trajeto

As consequências do acidente de trajeto podem variar desde um simples afastamento, passando pela perda ou a redução da capacidade para o trabalho, até a morte do segurado. E como fica o empregado nesse caso?

Regra geral, o acidente de trajeto equipara-se ao acidente de trabalho apenas no que se refere a repercussões de ordem previdenciária (benefícios e estabilidade acidentária).


Assim, não há dúvidas acerca da obrigação do empregador de emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) à Previdência Social, de forma que seu empregado, em caso de afastamento, possa usufruir do benefício previdenciário de auxilio acidente.

O acidentado terá o direito à estabilidade no emprego por doze meses, independentemente do gozo do auxílio acidente (artigo 118 da Lei nº 8.213/91).

Logo, é responsabilidade do empregador a emissão da CAT e a manutenção do vínculo empregatício pelos doze meses seguintes, a contar da cessação do benefício previdenciário, devendo ser responsabilizado em caso de descumprimento desse dever.

Mas qual é o real alcance da responsabilidade do patrão pelo acidente de trajeto sofrido pelo empregado? É o que veremos a seguir, passando, ponto a ponto, por toda a celeuma em torno do tema.

3. Regra geral: inexiste responsabilidade do patrão pelo acidente de trajeto

O questionamento que se faz e é discutido em diversas ações trabalhistas, é se o empregador deve ter sua responsabilidade ampliada, devendo arcar, por exemplo, com indenizações por danos materiais e morais causados ao trabalhador.

E, de acordo com a doutrina e jurisprudência, a resposta é que, via de regra, a responsabilidade é subjetiva, ou seja, é necessário que o ato do empregador tenha ocorrido por dolo ou culpa, em qualquer de suas modalidades para que se possa exigir dele indenização, independentemente dos direitos previdenciários. Por óbvio, na indenização por dano causado no contrato de trabalho é preciso avaliar se o empregador poderia ter adotado medidas preventivas de modo a evitar a ocorrência do evento danoso.

Logo, regra geral, não haverá responsabilização civil do empregador nessa situação, caso inexista liame entre a conduta patronal e o acidente de percurso ocorrido. E, na maioria das vezes, o acidente ocorre por circunstâncias alheias à vontade patronal, não se tratando de risco inerente à atividade profissional.

O que se observa na JT mineira é que tem chegado grande número de ações com pedidos de indenização por danos morais e materiais em decorrência dos acidentes de trajeto. Mas estes têm sido negados, diante da ausência de conduta ilícita e da culpa do empregador no acidente. Confira nos julgados:

EMENTA: ACIDENTE NO TRAJETO PARA O TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - INDEVIDA. Ainda que o acidente de trajeto ocorrido configure acidente do trabalho para efeitos previdenciários, não ficou comprovada a culpa da reclamada na ocorrência do evento, o que afasta a possibilidade de responsabilizá-la pelos danos morais, materiais e estéticos porventura sofridos pela reclamante (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000970-56.2014.5.03.0145 RO; Data de Publicação: 22/02/2016; Disponibilização: 19/02/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 192; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira; Revisor: Marcio Flavio Salem Vidigal).

ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O acidente de trajeto é equiparado ao acidente do trabalho para fins previdenciários, nos termos do artigo 21, inciso IV, d, da Lei n.º 8.213/91. Tal circunstância, contudo, não atrai automática responsabilidade da empregadora pelo ocorrido, sendo necessário demonstrar que esta concorreu culposa ou dolosamente para o sinistro. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010875-73.2014.5.03.0149 (RO); Disponibilização: 22/02/2016; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon).

4. Exceção: há responsabilidade objetiva caso o transporte seja fornecido pelo empregador

Cabe aqui um breve "stop" para registrar uma exceção crucial: a responsabilidade do empregador no acidente de trajeto muda de figura, passando a ser objetiva, quando este assume o transporte de seus empregados.

A esse respeito, vale trazer os esclarecimentos prestados pelo Procurador do Trabalho Ricardo Garcia em audiência pública na qual se debateu a segurança de trajeto dos trabalhadores, conforme se extrai do site do MPT. Segundo declarou o procurador, "o transporte de empregados é parte da atividade produtiva da empresa que os emprega e a empresa transportadora tem que ter sua atividade inserida no sistema de gestão de risco". Seu posicionamento foi justificado pelo fato de que o transporte de empregados viabiliza a atividade e desde o momento em que o empregado ingressa no veículo está à disposição do empregador.


Conforme concluiu o procurador "não há como combater o acidente de trajeto de trabalhadores se não se olhar para o meio ambiente da empresa e seu sistema de gestão de risco, atribuindo ao empregador a responsabilidade pela segurança e saúde de seus empregados, como tem que ser". Nesse sentido tem sido o entendimento doutrinário e jurisprudencial. Ou seja, o empregador, ao se responsabilizar pelo transporte de seus empregados até o local da prestação de serviços e o retorno, equipara-se ao transportador, assumindo o ônus e o risco desse transporte, que visa atender ao negócio e aos interesses da empresa (Incidência dos artigos 734 a 736 do Código Civil). Ainda que o transporte seja assumido de maneira informal ou gratuita, gera, como consequência, a obrigação de responder pelos danos eventualmente causados aos transportados em decorrência de eventual acidente. Ao transportador cabe garantir a incolumidade física da pessoa transportada, dever esse aplicável a qualquer pessoa transportada.

Ademais, vale frisar que o fato de eventual acidente de trânsito ser provocado por terceira pessoa não altera esse entendimento, prevalecendo a responsabilidade do empregador. Isso porque o transportador responde pela ocorrência, independente de culpa, consoante previsão do artigo 735 do Código Civil e jurisprudência consolidada na Súmula 187 do STF, que dispõe expressamente que a responsabilidade contratual do transportador pelo acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

5. Breve excursão por decisões do TRT-MG e TST

Os casos que chegam à JT mineira mostram que, na prática, há situações específicas que exigem dos magistrados exame minucioso dos fatos e circunstâncias para verificar se se caracteriza ou não, no caso concreto, o acidente de trajeto, e também a responsabilidade do empregador. Passemos por algumas dessas decisões, que jogam luz sobre a questão:


1º caso: JT não reconhece acidente de trajeto e nega indenização a trabalhadora que caiu do salto alto na saída do trabalho

Num interessante caso divulgado em Notícia Jurídica no dia 10/12/2014, uma vendedora ajuizou reclamação trabalhista contra a sua ex-empregadora, dizendo que era obrigada a trabalhar de salto alto e que, por isso, na saída do trabalho, ao atravessar uma avenida, tropeçou e caiu. O tombo provocou alguns ferimentos. Ela alegou que a empresa recusou-se a emitir a Comunicação do Acidente de Trabalho-CAT, que somente foi obtida por meio do sindicato profissional, tendo o INSS lhe concedido o benefício de auxílio doença, quando deveria ter reconhecido a existência do acidente do trabalho. Por isso requereu indenização por danos morais e materiais.

Mas na visão da juíza Andréa Rodrigues de Morais, que julgou o caso na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a queda da vendedora que caiu do salto na saída do trabalho não caracterizou acidente de trabalho. Segundo observou a juíza, as provas demonstraram que a reclamante sofreu acidente fora do ambiente de trabalho, depois de encerrar sua jornada diária. Para ela, a queda não pode ser enquadrada como acidente de trabalho, nem mesmo na modalidade acidente de percurso, já que não se sabia ao certo qual seria o real percurso que a empregada seguia ao atravessar a pé a avenida.

A alegação da reclamante de que a empresa obrigava as empregadas a usarem salto alto como uniforme de trabalho não abalou a conclusão da magistrada. Até porque, a própria testemunha da empregada afirmou que a escolha do tamanho do salto ficava por conta das vendedoras.

No que diz respeito à emissão da CAT pela empregadora, no entender da magistrada, não há como atribuir qualquer responsabilidade à ré, pois, conforme previsto no § 2º do artigo 22 da Lei nº 8.213/1991, o empregador não é o único que pode fornecer esse documento. Ele pode ser emitido por médico, pelo sindicato ou até mesmo pela trabalhadora. No mais, a CAT foi devidamente emitida pelo sindicato profissional, não existindo qualquer prova de que a trabalhadora tenha tido prejuízo com o recebimento do auxílio-doença em lugar do auxílio acidente pretendido, em razão de eventual divergência quanto ao emitente da CAT, e não em consequência do seu enquadramento legal.

Com esse entendimento, a magistrada julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. A reclamante interpôs recurso ordinário, mas a Turma julgadora manteve a decisão de 1º Grau, acrescentando aos fundamentos que não existe prova de que o calçado utilizado tenha causado maior risco de queda para a trabalhadora, pois o uso de saltos altos em nada supera o risco habitual a que se sujeita o homem e a mulher médios comuns ao caminhar com habitualidade pelas ruas e avenidas das grandes cidades. (Proc. nº 0001397-50.2012.5.03.0007 RO).

2º caso: JT nega responsabilização de empregador por colisão de motocicleta de empregado com cavalo em vias públicas por se tratar de mera fatalidade

Um auxiliar de classificação de ovos buscou na Justiça do Trabalho indenização pelos danos materiais, estéticos e morais por ele sofridos em razão de um acidente de trajeto. Segundo narrou, ao se deslocar de sua residência para seu local de trabalho, envolveu-se em um acidente de trânsito, atropelando um cavalo com sua motocicleta. E, em razão desse acidente, sofreu sequelas no ombro esquerdo, que teriam causado sua incapacidade laboral.

Examinando a situação, a 1ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria da desembargadora Maria Laura Franco de Faria Lima, julgou desfavoravelmente o recurso apresentado pelo trabalhador, mantendo a decisão de 1º grau que indeferiu seus pedidos. Conforme esclareceu a relatora, o acidente de trajeto foi equiparado pela legislação previdenciária ao acidente do trabalho, acarretando os mesmos efeitos deste (art. 21, IV, d, da Lei nº 8.213/91). Porém, como explicou a desembargadora, assim como ocorre com todos os acidentes do trabalho, a responsabilidade civil do empregador, em regra, apenas existe quando comprovado que ele concorreu culposa ou dolosamente para o sinistro, conforme previsto no art. 7º, XXVIII, da CR/88. E, no caso, ficando claro que, no percurso de ida ao trabalho, a motocicleta do trabalhador colidiu com um cavalo em uma via pública, a julgadora entendeu não haver como atribuir ao empregador nenhuma culpa pelo acidente, que consistiu em mera fatalidade. Assim, diante desse quadro, ela entendeu serem indevidas as indenizações por danos materiais, estéticos e morais postuladas. O entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma. (Proc. nº 01402-2011-053-03-00-RO).

3º caso: Empregado que ficou tetraplégico após acidente de trajeto não consegue indenização por ausência de culpa da empresa

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em voto da relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, negou provimento a agravo de um mecânico de manutenção que pretendia receber indenização por danos morais, estéticos e materiais de uma empresa alimentícia, por ter ficado tetraplégico em acidente de percurso, ao ser acionado em seu dia de folga. Segundo entendimento adotado, não se pode atribuir à empregadora a responsabilidade objetiva (que independe de culpa) por não haver relação entre o acidente e o trabalho executado.

No caso, em 1/11/2009, domingo, o trabalhador foi convocado, de forma extraordinária, para fazer manutenção em máquina da empresa, produtora de embutidos e defumados, em Santa Rosa (RS). O objetivo da convocação era evitar a paralisação da produção da fábrica no dia seguinte (segunda-feira), o que causaria grandes prejuízos financeiros. "Se tu pode vai lá e resolve", disse o chefe, segundo depoimento do trabalhador. Ao ajuizar a ação buscando indenização, ele afirmou que o chefe pediu que ele "se virasse", e que o acidente teria ocorrido em razão da sua fadiga e sonolência, fruto das muitas horas extras prestadas em favor da empresa.

Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), citando o depoimento do mecânico, entendeu que não houve imposição para que ele se deslocasse até a fábrica em veículo próprio para fazer o reparo. Conforme entendimento do TRT, ele poderia se recusar a comparecer se não estivesse em condições físicas para atender ao chamado.

Segundo informações do Regional, a jornada do dia anterior acabou às 13h06, e no dia do acidente ele ingressou na empresa às 17h. O trabalho prestado no domingo, conforme a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), durou cerca de 5 horas e 30 minutos, e não as 7 horas informadas pelo trabalhador. Esses dados, para o TRT, esvaziaram completamente a tese da reclamação trabalhista no sentido de responsabilizar a empresa por ter chamado o empregado para trabalhar em dia de descanso "após o cumprimento de extensiva jornada" e de não ter fornecido veículo para o deslocamento. Assim, absolveu a empresa, por não existir comprovação de culpa no acidente.

No recurso ao TST, o mecânico alegou que a empresa assumiu o risco de produzir o resultado lesivo, ainda mais por não fornecer transporte seguro. Mas para o relator, ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, não há como reconhecer a culpa da empresa com base na informação dos autos.

Na visão do ministro, o acidente - que levou à tetraplegia, com perda total da capacidade de trabalho - ocorreu porque, por sua iniciativa, o mecânico utilizou sua motocicleta, adormeceu na direção e perdeu o controle. "Em regra, o acidente de trajeto não gera a responsabilidade do empregador, diante da ausência de nexo causal com a atividade laboral", expressou-se o julgador, acrescentando que a exceção seria no caso de o transporte ser fornecido pela empresa. (Processo: AIRR - 1105-71.2011.5.04.0751)

4º caso: JT reconhece responsabilidade objetiva por acidente de trajeto sofrido por colhedora de laranjas transportada em ônibus da empresa

Uma colhedora de laranjas, que sofreu acidente quando era transportada ao seu local de trabalho em veículo da empregadora, uma empresa de sucos cítricos, conseguiu na Justiça do Trabalho indenização por danos materiais e morais em razão do acidente de trajeto por ela sofrido.

A empregada foi vítima de acidente de trabalho quando o ônibus da empresa, que fazia o transporte dos trabalhadores, teve subitamente os faróis apagados, vindo o motorista a perder o controle da direção. Conforme elucidado pelo perito, em razão desse acidente automobilístico, a trabalhadora sofreu lesão em ombro direito, denominada luxação acrômio clavicular D, ficando uma sequela definitiva, considerada mínima pelo perito. Foi submetida a cirurgia, fisioterapia e fez uso de medicação. Ficou apenas temporariamente incapacitada e, de acordo com a palavra final do perito, com sequela mínima e sem perda da capacidade laboral.

Ao julgar o recurso da empresa, a desembargadora da 10ª Turma do TRT mineiro, Rosemary de Oliveira Pires, confirmou a decisão que reconheceu a responsabilidade objetiva da empregadora pelos danos sofridos pela empregada em decorrência do acidente de trajeto. Como explicou a julgadora, o acentuado risco de acidente envolvido na condução dos empregados nos trajetos de ida e volta do local de trabalho atrai a responsabilidade objetiva do empregador, nos moldes do artigo 927 do Código Civil. Ela observou que a condução dos empregados até o local de trabalho e seu retorno é meio para a atividade econômica da empresa, atendendo aos interesses do empregador, que depende da mão de obra para fazer funcionar seu empreendimento.

A relatora chamou a atenção para os riscos inerentes à atividade de transporte, dizendo ser de conhecimento geral a situação das estradas brasileiras e as adversidades de toda espécie enfrentadas por quem nelas trafega. De forma que, ao disponibilizar condução aos empregados nos trajetos de ida e retorno do trabalho, o empregador assume os riscos inerentes a essa atividade e a obrigação de oferecer transporte seguro, atraindo para si a responsabilidade civil pelos acidentes com o passageiro, por força do disposto nos artigos 734, 735 e 736 do CC, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º da CLT.

Destaca a magistrada no voto que o artigo 735 do Código Civil trata especificamente da hipótese de acidente com o passageiro, dispondo: "A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva". E acrescenta que a responsabilidade pelo transporte, na relação trabalhista, é mais rigorosa que a regra civil: "É que, antes de figurar como transportadora, não se pode esquecer que a reclamada é empregadora, e, como tal, o arcabouço justrabalhista lhe obriga a prezar pela segurança, pela integridade física e psíquica e até mesmo pela vida de seus empregados. Quando o empregado entra na condução fornecida pelo empregador, ele está entregue aos cuidados do empregador, e espera chegar ileso ao trabalho e retornar ileso para a sua casa. Na dinâmica do transporte, o empregado é passageiro e assume uma postura passiva: está entregue aos cuidados de seu empregador, friso, que voluntariamente assumiu a responsabilidade de transportá-lo até o local de trabalho, e depois do trabalho para casa, de forma segura", ponderou a julgadora, concluindo que o caso é de responsabilidade objetiva, devendo o empregador responder pelo acidente ocorrido. O entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma. (Processo nº 0010123-68.2013.5.03.0042)

Acidente de trajeto e suas implicações: quando o empregador pode ou não ser responsabilizado

Alcoolismo e embriaguez do empregado em serviço: como a JT de Minas tem tratado a questão

04/01/2017


O alcoolismo (dependência química) e a embriaguez eventual do empregado em serviço autorizam a dispensa por justa causa? Nesta NJ Especial veremos como os magistrados da JT de Minas têm tratado essa questão nos casos aqui julgados. Abordaremos também a diferença entre alcoolismo e embriaguez eventual, diferença essa que pode ser decisiva para a reversão ou não, pela Justiça, da justa causa aplicada pelo empregador.


A OMS (Organização Mundial de Saúde), em 1967, admitiu que o alcoolismo crônico, caracterizado pela dependência química da substância álcool, é uma doença. O mal foi classificado pela entidade no Código Internacional de Doenças como "Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - síndrome de dependência", ou seja, uma doença capaz de retirar a capacidade de compreensão e discernimento do indivíduo.

O alcoólatra, pouco a pouco, assiste à destruição de tudo o que o cerca. Não só da própria saúde, mas também da sua vida social, familiar e profissional. Seu sofrimento é grande, assim como de seus familiares. Como não poderia deixar de ser, em razão dos reflexos negativos do alcoolismo na vida profissional do indivíduo, a Justiça Trabalhista analisa inúmeros casos envolvendo empregados dispensados por justa causa devido ao uso do álcool. É que a "embriaguez habitual ou em serviço" está prevista no artigo 482 da CLT (alínea f) como justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.


Entretanto, com a evolução dos conceitos médicos relacionados ao alcoolismo e a sua caracterização como doença, surgiu no meio jurídico trabalhista o seguinte questionamento: já que o empregado alcoólatra é vítima de uma doença de fundo psiquiátrico sobre a qual não tem qualquer controle, o alcoolismo pode continuar sendo aceito como motivo para a dispensa por justa causa?

A doutrina e a jurisprudência dominante atual têm entendido que não. O fundamento é que o empregado alcoólatra, como pessoa doente, incapaz de controlar a sua compulsão pelo consumo de álcool, deve ser encaminhado pelo empregador para o devido diagnóstico e tratamento, em vez de ser punido com a dispensa por justa causa.

E os magistrados trabalhistas têm ido além. Vem crescendo o entendimento de que o empregado alcoólatra, por estar doente, não pode ser dispensado, mesmo sem justa causa. Ele deve é ser tratado. Assim, cabe ao empregador encaminhá-lo ao INSS para tratamento médico (com afastamento do serviço se for o caso) ou, até mesmo, para a aposentadoria por invalidez. Dessa forma, o contrato de trabalho ficaria apenas suspenso. Há, inclusive, decisões na JT de Minas no sentido de que a dispensa de empregado alcoólatra seria discriminatória e, portanto, nula, conferindo o direito à reintegração no emprego.

A lógica por trás desse entendimento é a de que a dispensa do portador da síndrome de dependência do álcool apenas agrava a situação patológica, social, familiar e financeira do empregado, já bastante fragilizado pela doença.

Exceção expressa na lei

No caso do motorista profissional, entretanto, existe uma legislação específica sobre a matéria: a Lei 13.103/2015, conhecida como a Lei dos Motoristas Profissionais, entre outras providências, alterou os artigos 168 e 235-B da CLT, no que diz respeito à instituição, pelas empresas que empreguem motoristas, do Programa de Controle de Uso de Álcool e outras Drogas e à aplicação de testes toxicológicos.

Nos termos do art. 235-B da CLT, um dos deveres do motorista profissional empregado é "submeter-se a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses". O parágrafo único do mesmo dispositivo legal estabelece que "a recusa do empregado em submeter-se ao teste ou ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII será considerada infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei".

Contudo, as inovações trazidas pela Lei dos Motoristas, regulamentada pela Portaria 116/2015 do MTPS (Ministério do Trabalho e Previdência Social), já estão sendo contestadas na Justiça. Está em tramitação no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5.322 - por meio da qual a Confederação Nacional de Transportes Terrestres questiona o exame toxicológico, entre outros dispositivos da Lei 13.103/2015.


Embriaguez eventual no serviço X Alcoolismo: quando o problema do álcool no trabalho existe, mas a doença não.

Há também casos em que o empregado, apesar de flagrado embriagado no serviço, não tem quadro clínico de alcoolismo. Ou seja, ele fez uso da bebida alcoólica em serviço ou foi trabalhar em estado de embriaguez, mas não é um alcoólatra.

Nessas situações, a grande maioria dos juízes e desembargadores trabalhistas admitem a dispensa por justa causa do empregado, com fundamento na alínea "f" do artigo 482 da CLT. Principalmente se a embriaguez em serviço daquele empregado acarretar riscos ao próprio trabalhador, aos colegas de trabalho ou a toda sociedade, em razão do tipo de atividade exercida por ele, como no caso dos já citados motoristas, além de enfermeiros, cuidadores, operadores de máquinas de precisão, etc.

Para esta Especial, foram selecionadas algumas decisões que ilustram como a Justiça do Trabalho mineira analisa as questões do alcoolismo do empregado e da embriaguez no serviço. Todas abordam situações que trazem à tona o problema do uso de bebidas alcoólicas pelo trabalhador, o que, de um jeito ou de outro, acaba repercutindo na vida profissional dele. Mas as circunstâncias específicas de cada caso sempre trazem distinções, inclusive quanto aos efeitos jurídicos, com a possibilidade ou não, da dispensa do empregado.

Decisões das Turmas do TRT-MG sobre o assunto: 1º caso - O empregado alcoólatra deve ser tratado e não dispensado

A 8ª Turma do TRT-MG, adotando o voto do desembargador relator, Paulo Maurício Ribeiro Pires, julgou favoravelmente o recurso de um trabalhador para reconhecer a nulidade da dispensa sem justa causa do empregado, que tinha sido diagnosticado com alcoolismo. No entendimento dos julgadores, o empregado alcoólatra, doente e precisando de tratamento, não poderia ter sido dispensado pela empresa ré, mesmo que sem justa causa.

O juiz de primeiro grau havia considerado válida a dispensa sem justa causa do reclamante, por entender que não existiam, no caso, os requisitos da estabilidade provisória no emprego, previstos na Súmula 378, II, do TST. Mas, para a Turma revisora, mesmo não sendo o reclamante detentor da estabilidade no emprego, seu contrato de trabalho não poderia ter sido rescindido.

Isto porque, em laudo médico, o perito informou que o trabalhador esteve afastado pelo INSS para tratamento do alcoolismo, permanecendo internado por duas vezes. Conforme esclareceu o perito, "o alcoolismo não tem cura e é uma doença que requer acompanhamento contínuo e permanente para evitar possíveis recaídas". Dessa forma, os julgadores não tiveram dúvidas de que o reclamante era portador de alcoolismo e que a empresa tinha plena ciência dessa condição, razão pela qual, ao invés de dispensá-lo, deveria tê-lo encaminhado para o devido tratamento.

"A Organização Mundial de Saúde reconheceu como doença o alcoolismo crônico e, em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, a atual jurisprudência do TST defende que o empregado alcoólatra não pode ser dispensado, mas tratado, ainda na vigência do contrato de trabalho", destacou o relator, em seu voto.

Portanto, a Turma declarou a nulidade da dispensa do reclamante e considerou que o vínculo de emprego foi mantido até a data em que ele recebeu alta da clínica na qual estava internado. A empresa foi condenada a pagar ao reclamante as verbas trabalhistas devidas desde a data da dispensa até a alta médica.
TRT-00151-2014-081-03-00-0-RO - acórdão em 06/08/2014



2º caso - Nulidade da dispensa do empregado acometido de alcoolismo crônico: reintegração sim, danos morais não.

"O empregador, seja por motivos humanitários, seja pela função social da empresa, prevista constitucionalmente, ao invés de optar por rescindir o contrato de trabalho, deverá manter afastado do serviço o empregado portador de alcoolismo crônico (formalmente reconhecida como doença pelo Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde OMS), objetivando o tratamento médico e a recuperação do empregado". Com esses fundamentos, a 3ª Turma do TRT-MG, adotando o voto da relatora, desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler, manteve a sentença que invalidou a dispensa de um empregado com quadro de alcoolismo e determinou que ele fosse reintegrado ao emprego. Entretanto, por entender que a dispensa injusta do trabalhador não lhe trouxe prejuízos morais, a Turma modificou a sentença para absolver a empresa de lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.

A ré alegou que, na época da dispensa, o alcoolismo do reclamante estava controlado e ele estava apto para exercer suas atividades. Mas a perícia médica demonstrou o contrário, deixando claro que, quando dispensado, o reclamante ainda estava sob tratamento médico decorrente do alcoolismo crônico e, ainda, que a doença se agravou durante a prestação de serviços na empresa. O médico perito, inclusive, se pronunciou no sentido de que o reclamante não deveria ter sido considerado apto para retornar ao trabalho e, muito menos, ter sido dispensado. "Após a alta do INSS, deveria ter sido feito pedido de reconsideração da alta devidamente embasado pela médica do trabalho da empresa, informando sobre riscos ocupacionais das atividades de pintor exercida pelo reclamante, de grande perigo pela exposição à altura e ao risco mecânico de alta voltagem, que podem ser letais na ocorrência de acidentes não previstos, não tendo o reclamante condições de trabalho", destacou o perito, em seu laudo.

Conforme explicou a desembargadora, o alcoolismo crônico é formalmente reconhecido como doença pelo Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde OMS, sob o título de 'Síndrome de dependência do álcool (referência F10.2). "É uma patologia que gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. Clama, pois, por tratamento e não por punição", frisou a julgadora, observando que cabe ao empregador, seja por motivos humanitários, seja por responsabilidade social, ao invés de optar por rescindir o contrato de emprego, sempre que possível, afastar do serviço o empregado portador dessa doença, para que se submeta a tratamento médico visando recuperá-lo.

"Tratando-se de doença crônica, a reclamada não deveria ter desistido do trabalhador tão rapidamente, mas deveria ter optado por afastá-lo do local de trabalho, continuando o tratamento médico. Nos dias atuais, tem grande importância a função social da empresa no contexto atual da sociedade, já que o trabalho dignifica o ser humano, nos termos do art. 1º, incisos III e IV, da CRFB", ponderou a relatora, mantendo a sentença que, diante do alcoolismo crônico do reclamante, invalidou a dispensa e determinou a sua reintegração ao emprego.

Danos morais inexistentes

Ao fundamento de que a dispensa foi discriminatória, a sentença também havia condenado a empresa a pagar indenização por danos morais ao reclamante, de R$10.000,00. Mas, para a instância revisora, o caso não enseja danos morais. Isto porque, na visão dos julgadores, o fato de a empregadora não ter mantido o reclamante no serviço não é suficiente para demonstrar que ela agiu contra o direito ou que praticou ato ilícito. "O que se deve priorizar é a função social da empresa, que por motivos humanitários e sociais, não pode dispensar um empregado acometido de alcoolismo", registrou a relatora.

Além disso, conforme ficou ressaltado no acórdão, o ato da dispensa, embora nulo, não se revestiu de excessos que pudessem indicar que houve deliberada atitude discriminatória pela empregadora, não existindo espaço para se imputar à empresa o dever de reparar. Por esses motivos, a Turma afastou a condenação da ré quanto ao pagamento da reparação por danos morais.

00804-2014-101-03-00-0-RO - acórdão em 30/09/2015


3º caso - Dispensa de empregado portador de alcoolismo crônico: como ato abusivo e discriminatório configura danos morais.

Já na situação analisada pela 2ª Turma do TRT-MG, o reclamante padecia de alcoolismo crônico e foi dispensado porque estava trabalhando embriagado. Disse que a dispensa foi discriminatória e pediu o reconhecimento da estabilidade provisória, com a indenização substitutiva dos salários, assim como danos morais e pensão vitalícia. Ele teve seus pedidos indeferidos na sentença, mas a 2ª Turma do TRT-MG, decidindo de forma diferente, julgou favoravelmente o recurso do trabalhador para condenar a ex-empregadora a lhe pagar indenização por danos morais de R$10,000,00.

Acolhendo o entendimento da relatora, desembargadora Maristela Iris da Silva. Malheiros, a Turma decidiu não ser o caso de estabilidade provisória no emprego, já que o reclamante não chegou a ser afastado do serviço por tempo superior a 15 dias e nem mesmo era portador de doença ocupacional, ou seja, causada pelo trabalho. Assim, manteve o indeferimento do pedido de indenização substitutiva da estabilidade, bem como do pedido de danos morais e materiais, fundado na existência de doença de natureza ocupacional.

Entretanto, para os julgadores, o fato de o reclamante ser portador de alcoolismo crônico na época da dispensa, demonstrado no exame pericial e também pelas testemunhas, não poderia ser esquecido. Isso porque, conforme registrado no acórdão, o alcoolismo crônico atualmente é reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, sob o título de "Síndrome de dependência do álcool", e o próprio TST entende no sentido de que em tais casos, antes de se proceder a qualquer ato de punição, deverá o empregador encaminhar o empregado ao INSS e a tratamento médico, visando a reabilitá-lo.

Mas, segundo a relatora, ao invés disso, a reclamada, antevendo as questões que decorreriam do agravamento do estado clínico de seu empregado, rescindiu o contrato de trabalho nove dias depois de tê-lo suspenso por comparecer embriagado no local de trabalho. Nesse contexto, tendo em vista que o reclamante era alcoólatra há cerca de 17 anos (como informou o perito), a Turma entendeu que a dispensa imotivada do reclamante foi ato discriminatório e abusivo, contrário à boa-fé e à dignidade do trabalhador, em ofensa à Constituição da República que adota como princípios fundamentais, entre outros, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a função social da empresa (artigos 1º, III e IV, 3º, IV, 5º, I e XLI, 6º, 7º, I, XXX e XXXI, 170, III, VIII e 193, da CR/88). Assim, os julgadores concluíram que a empresa deve pagar indenização por danos morais ao reclamante, no valor de R$10,000,00.

"O exercício de uma atividade é um aspecto relevante no tratamento do paciente portador de doenças psíquico-emocional, tal como a que o autor era portador, tanto é verdade que há notícias de que após sua dispensa o reclamante passou a beber mais e seu estado de saúde piorou bastante, porém isso não foi considerado pela recorrida que concretizou a dispensa em momento de fragilização do empregado que lhe prestou serviços durante oito anos e ainda com cunho discriminatório, tão logo percebeu que o alcoolismo começou a interferir no ambiente de trabalho e na execução dos serviços pelo reclamante", destacou a desembargadora no voto.

01303-2013-071-03-00-3-RO - acórdão em 17/03/2015



4º caso - Motorista de ônibus embriagado em serviço: Dispensa por justa causa reconhecida por não comprovado quadro clínico de alcoolismo.

Em outro caso, bem diferente, um motorista procurou a JT pretendendo a declaração de nulidade da justa causa que sofreu por ter sido flagrado embriagado em serviço. Disse que era alcoólatra e que, ao invés de ter sido dispensado, deveria ter sido encaminhado para tratamento pelo INSS. Mas o pedido foi indeferido pelo juiz de primeiro grau e a Terceira Turma do TRT-MG, ao analisar o recurso do trabalhador, manteve a sentença. Acolhendo o voto da relatora, desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, a Turma entendeu que a atividade exercida pelo reclamante, de motorista de ônibus de passageiros, é incompatível, por lei, com o uso de bebidas alcoólicas. Além disso, concluiu que o reclamante não possuía quadro de alcoolismo quando foi dispensado e, assim, considerou válida a justa causa que lhe foi aplicada pela empregadora.

Conforme observou a desembargadora, os relatórios médicos, receituários de medicamentos e outros documentos apresentados pelo reclamante, visando comprovar sua dependência química, eram todos posteriores à sua dispensa, a maioria, datada de oito meses depois da aplicação da justa causa. Dessa forma, para a julgadora, eles não serviam para comprovar que o reclamante, quando dispensado, era portador da doença do alcoolismo. Além disso, a única testemunha nada esclareceu sobre o assunto, pois disse que não sabia o motivo da "saída" do reclamante.

Em contrapartida, a empresa apresentou a comunicação da dispensa do trabalhador, devidamente assinada por três testemunhas que atestaram que, no dia da dispensa, ele compareceu no serviço com sintomas de embriaguez e se recusou a fazer o teste do bafômetro. Assim, na visão da desembargadora, o reclamante cometeu falta gravíssima, já que, como motorista que conduzia um veículo com dezenas de pessoas, era responsável não só pela integridade do patrimônio da empresa, mas, também, pela vida das pessoas que transportava, assim como daqueles pedestres e outros motoristas que atravessavam seu caminho diariamente. Além disso, a relatora frisou que, segundo as normas de trânsito, o reclamante não poderia dirigir sob o efeito de entorpecentes, notadamente o álcool.

Por essas razões, ficou caracterizada a embriaguez no serviço, eventual e não crônica, nos termos da alínea f, do art. 482/CLT, já que não comprovado que, na época da dispensa, o reclamante era dependente químico (alcoolismo). E, conforme constou da decisão, a embriaguez eventual no serviço caracteriza justo motivo para o rompimento do contrato, especialmente quando se trata de empregado motorista, como o caso do reclamante. Contribuiu para o entendimento da relatora o fato de o contrato de trabalho ter durado por mais de um ano, sem que, no período, fosse percebido qualquer sinal de embriaguez do reclamante, até o dia da dispensa. "Como motorista, o reclamante submetia-se, com frequência, ao teste do bafômetro na empresa e, no caso do alcoólatra, é bastante improvável o trabalho durante um ano, sem que tais sintomas fossem percebidos pela empresa", arrematou a desembargadora, considerando válida a dispensa por justa causa.


TRT-01302-2012-097-03-00-0- RO - acórdão em 18/06/2014

Alcoolismo e embriaguez do empregado em serviço: como a JT de Minas tem tratado a questão



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